DOMMGAMM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4373

I - Multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 10% (dez por cento);

II - Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, no caso de inexecução parcial grave; e III - multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratual estimado, no caso de inexecução total.

14.3. As multas poderão ser descontadas de créditos, cobradas administrativamente ou judicialmente e não afastam a obrigação de reparar integralmente os danos.

14.4. A aplicação das sanções observará o contraditório, a ampla defesa, a competência e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável ao CISAB SUL.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

15.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses e condições dos arts. 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante decisão motivada e observância do contraditório e da ampla defesa quando cabíveis. 15.2. A extinção não prejudicará a apuração de responsabilidades, a aplicação de sanções, a cobrança de multas, as glosas e o ressarcimento dos danos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS 16.1. As partes observarão a Lei Federal nº 13.709/2018 e tratarão apenas os dados pessoais necessários à execução, fiscalização e cumprimento de obrigações legais, adotando medidas de segurança e comunicando incidentes relevantes.

16.2. Encerrado o contrato, os dados serão eliminados ou conservados apenas pelo prazo legal ou necessário ao exercício regular de direitos e ao controle administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

17.1. Caberá ao CONTRATANTE divulgar este contrato e seus aditamentos no PNCP, nos prazos legais, e realizar as demais publicações exigidas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS E DO FORO

18.1. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Boa Esperança/MG para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato que não possam ser solucionadas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes assinam eletronicamente o presente instrumento, juntamente com as testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos.

Boa Esperança/MG, 28 de setembro de 2026.

ELTON SANTOS LIMA BARRIOS

Diretor Superintendente Contratante

LARISSA MARIA MAGALHÃES VAGULA

Analista de Contratos Contratada

TESTEMUNHA 1 Nome: CPF:

TESTEMUNHA 2 Nome: CPF:

Publicado por: Alais Reis Vargas Código Identificador: DCCEBC3B

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CENTRO LESTE - CISCEL

LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO 009/2026

O Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste – CISCEL , torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade de Credenciamento Eletrônico n° 009/2026 , através da plataformawww.licitardigital.com.br, para a Contratação de leiloeiro público oficial para a condução e realização de leilão público destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Leste – CISCEL, incluindo a avaliação, organização, divulgação, operacionalização e demais procedimentos necessários à realização do certame, conforme legislação aplicável.

Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no período de 15/10/2026 a 14/10/2027.

Mais informações poderão ser obtidas na sede do CISCEL, situado na Av. Duque de Caxias, nº 850, Esplanada da Estação, Itabira, MG, ou pelo telefone (31)3831-3555. E-mail: [email protected] pelo site:www.ciscel.mg.gov.br.

Itabira, 01 de outubro de 2026.

BETIZA SOARES SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Dayane Clara Rosa de Paulo Código Identificador: BF68FD0B

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MATA LESTE – CISLESTE

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO 001/2024

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 01/2024 PROCESSO LICITATÓRIO 14/2024

• Objeto: Prestação de serviços de saúde, para realização de consultas e serviços nas áreas médica e afins para atendimento aos trabalhos desenvolvidos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE , nele englobando os Municípios Consorciados, nos quantitativos, especificações, especializações e valores estabelecidos na Tabela de Profissionais do CISLESTE constante do Anexo VII.

Dotação Orçamentária nº. 01.001.000.10.122.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RAT - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; 01.001.000.10.302.0002.2.005 MANUTENÇÃO PROG. ESPECIALIDADES – EXAMES/CONSULTAS - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

• Condição de pagamento: O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, referente aos serviços realizados no período, a contar da entrega da respectiva Nota Fiscal, na Secretaria do CISLESTE.

- Empresa credenciada:

JULIA DE SOUZA PEREIRA SANTANA LTDA CNPJ: 65.269.454/0001-08

Muriaé, MG, 29 de setembro de 2026

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