DOMMGAMM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4373

municipal, comprometendo o regular abastecimento das unidades e a continuidade dos atendimentos e procedimentos odontológicos; Considerando que, diante da permanência da pendência, será necessária a adoção urgente de medidas administrativas destinadas à aquisição dos materiais não entregues, a fim de minimizar os prejuízos já verificados e evitar seu agravamento;

Considerando que as consequências concretas para a prestação dos serviços de saúde caracterizam, em tese, inexecução parcial que causa grave dano ao funcionamento dos serviços públicos e ao interesse coletivo, bem como retardamento injustificado da entrega, condutas previstas no art. 155, incisos II e VII, da Lei nº 14.133/2021 e no item 7.1, alíneas “b” e “d”, do Termo de Referência;

Considerando que a apuração dos fatos é medida necessária para assegurar o interesse público, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa;

DETERMINO a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR em face da empresa SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.820.255/0001-10, para apurar os fatos relacionados ao cumprimento parcial e tardio da Autorização de Fornecimento nº 000001 e à permanência do saldo não entregue, bem como verificar a eventual prática das infrações previstas no art. 155, incisos II e VII, da Lei nº 14.133/2021 e no item 7.1, alíneas “b” e “d”, do Termo de Referência.

A Comissão Especial designada pela Portaria nº 106/2025 será responsável por processar e conduzir os trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

INTIME-SE a empresa SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa escrita e especifique as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, com vista dos autos no Setor de Licitações.

Piranga/MG, 1º de outubro de 2026.

LUÍS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO Prefeito Municipal

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: C3FC7F5E

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA

CEP.: 36.730-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS

AVISO DE RESULTADO E ABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO

PROCESSO 049/2025 - INEXIGIBILIDADE 019/2025 CHAMADA PÚBLICA Nº. 004/2025 CREDENCIAMENTO Nº. 003/2025 OBJETO:

Contratação de pessoa física ou jurídica para o fornecimento da mão de obra exclusiva para monitor do transporte escolar em acompanhamento diário dos alunos em suas rotas escolares, para atendimento aos estudantes da Rede Municipal de ensino de Pirapetinga/MG.

DO RESULTADO ATUALIZADO:

Após a abertura dos envelopes de documentação de habilitação, verificaram-se o pleno atendimento as exigências para credenciamento contidas no edital, assim ficando os referidos interessados, credenciados a prestar serviços da presente chamada pública 004/2025 Credenciamento 003/2025.

ABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO:

SETOR DE LICITAÇÕES INTIMAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG. INTIMAÇÃO. PAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº. 013/2026. Processo Licitatório nº. 096/2026, Pregão Eletrônico nº. 90029/2026. Fica a empresa Suprema Dental Importação, Exportação e Comércio de Produtos Odontológicos Ltda, inscrita no CNPJ nº 28.820.255/0001-10, intimada na pessoa de seu representante legal para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir, no exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurada vista dos autos, no Setor de Licitações. Piranga/MG, 01/10/2026.

Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso, considerando a última publicação deste aviso em 28/09/2026 (AMM), ou seja, o prazo iniciará em 30/09/2026, finalizando em 07/10/2026. Os recursos deverão ser protocolados no setor de protocolo no endereço Praça Dirceu de Oliveira Martins, 01, Centro – Pirapetinga/MG.

Pirapetinga / MG, 28 de setembro de 2026.

PRISCILA DE LEMOS SOUZA PEREIRA

Presidente da Comissão Especial Secretaria Municipal de Educação Município de Pirapetinga-MG

Publique-se.

HELOISA GONCALVES DIAS ARAUJO -

Presidente da Comissão Especial.

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: 76FC1266

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PIRAPETINGA

SETOR DE LICITAÇÃO E COMPRAS AVISO DE RESULTADO E ABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO PROCESSO 049/2025 - INEXIGIBILIDADE 019/2025 CHAMADA PÚBLICA Nº. 004/2025 CREDENCIAMENTO Nº. 003/2025

Publicado por:

Aquila de Mattos Brum Pereira Código Identificador: C2C48E22

SETOR DE LICITAÇÃO E COMPRAS EXTRATO DE 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2025 PROCESSO N° 122/2025 INEXIGIBILIDADE N° 052/2025 01 DE OUTUBRO DE 2026

OBJETO: O presente termo aditivo visa a PRORROGAÇÃO e RECOMPOSIÇÃO de valor do contrato firmado entre as partes, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria contábil, para acompanhamento e avaliação das práticas contábeis referentes aos registros orçamentários,

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