DOMMGAMM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4373
VII - o disposto no MEMO PROGEM/CMP 1059/2026 de 14/09/2026;
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída a gratuidade tarifária (Tarifa Zero) no transporte público coletivo municipal no dia 04 de outubro de 2026 , no período compreendido entre às 00:00 horas e 23:59 horas, com operação realizada pelos coletivos em horários de dias úteis.
Art. 2º A gratuidade de que trata este Decreto tem por finalidade facilitar o deslocamento dos munícipes para participação nas Eleições 2026 - Primeiro Turno.
Art. 3º A gratuidade tarifária será subsidiada pelo Município, mediante compensação financeira às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo municipal.
Art. 4º Para fins de ressarcimento, as concessionárias deverão apresentar, ao órgão municipal competente, o Quadro Operacional de Controle (QCO) referente ao dia 04 de outubro de 2026 , contendo a medição da quilometragem rodada no período compreendido, iniciando às 00:00 horas e finalizando às 23:59 horas.
§1º O valor aferido para o ressarcimento das empresas será de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), por quilometragem rodada.
§2º O ressarcimento será realizado conforme os dados apurados no QCO e no SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA, de acordo com os procedimentos administrativos estabelecidos pelo órgão municipal responsável pela gestão do transporte público.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, destinadas à manutenção e subsídio do serviço de transporte público coletivo municipal, podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, responsável pela gestão do transporte público, poderá expedir normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Outubro de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO Prefeito
VANUSA PEREIRA
Secretária Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes ( em Substituição, Nos Termos do Decreto Nº 138/2026)
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 33C8EB40
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 29/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG –
Torna público o extrato da celebração do 1º Termo Aditivo ao Convênio 29/2026. Partes: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves com Interveniência do Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte e O Estado de Minas Gerais por intermédio da POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS. Objeto do aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a clausula sexta e a clausula oitava além de estabelecer novo plano de trabalho, e acrescer R$ 65.193,14 ao valor do convênio totalizando R$ 1.505.193,14 sendo R$ 1.254,327,62 pelo município e R$ 250.865,52 pela PMMG executado em serviços, vigência ate 25 de março de 2031.
Data da assinatura do aditivo: 25 de setembro de 2026.
TULIO MARTINS RAPOSO / Prefeito
LEINILSON MARCOS BARBOSA ALVES /
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 56000FB2
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA SRH Nº 1483/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
O Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI do artigo 95 e com fundamento na alínea “a” do inciso II do artigo 58, ambos da Lei Orgânica do Município, resolve:
ART.1º - EXONERAR o (a) servidor (a) ADALVA RODRIGUES DOS SANTOS , no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO , da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL , nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO Prefeito de Ribeirão das Neves
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 71691E53
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA SRH Nº 1484/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
O Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI do artigo 95 e com fundamento na alínea “a” do inciso II do artigo 58, ambos da Lei Orgânica do Município, resolve:
ART.1º - EXONERAR o (a) servidor (a) SARA PEREIRA DA SILVA , no cargo de ASSISTENTE SOCIAL , da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL , nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito de Ribeirão das Neves
Publicado por: Lorrayne Kate Palhares de Sousa Código Identificador: 8B3BCFF0
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA SRH Nº 1485/2026
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
O Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI do artigo 95 e com fundamento na
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