DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

Dessa forma, a prorrogação da vigência do edital revela-se medida compatível com o interesse público, observando os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e continuidade dos serviços públicos.

III – DO INTERESSE PÚBLICO, DA EFICIÊNCIA E DA VANTAJOSIDADE

A prorrogação da vigência do edital encontra fundamento nos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente aqueles relacionados à eficiência, economicidade, planejamento, continuidade dos serviços públicos e atendimento ao interesse público. A manutenção da vigência do credenciamento proporciona benefícios administrativos e operacionais relevantes, dentre os quais destacamse:

• A continuidade da oferta dos serviços especializados de saúde aos municípios consorciados;

• A preservação das condições estabelecidas no instrumento convocatório originalmente publicado;

• A possibilidade de ingresso de novos interessados durante a vigência do credenciamento;

• A ampliação da competitividade e da rede de prestadores disponíveis para atendimento das demandas regionais;

• A otimização dos procedimentos administrativos já implementados, evitando a instauração imediata de novo procedimento para os itens que ainda possuem quantitativos disponíveis.

IV – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a previsão constante do item 1.2.1, a permanência da necessidade administrativa, a existência de quantitativos remanescentes passíveis de execução e o interesse público envolvido, justifica-se a prorrogação da vigência do Edital de Credenciamento nº 08/2024, vinculado ao Processo Licitatório nº 37/2024, pelo período de 12 (doze) meses, permanecendo inalteradas as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório.

A medida visa assegurar a continuidade dos serviços especializados de saúde disponibilizados aos municípios consorciados, preservar a eficiência administrativa e permitir o ingresso de novos interessados durante o período de vigência prorrogado, em conformidade com as disposições legais e editalícias aplicáveis.

Encaminham-se os autos à autoridade competente para autorização da prorrogação da vigência do Edital de Credenciamento e adoção das providências necessárias à formalização do ato e à respectiva publicação.

Uberlândia/MG, 29 de setembro de 2026

EDUARDA LIANDRA DIAS CARDOSO DA SILVA

Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – AMEG:

RESOLVE

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da AMEG, crédito suplementar de R$ 35.630,00 (trinta e cinco mil seiscentos e trinta reais) para suplementação da seguinte dotação orçamentária.

1 – 2020201.0412200012.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FICHA 00004– 1501 – SENTENÇAS JUDICIAIS 31909100000...............................R$ 630,00 2 – 2020201.0412200012.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FICHA 00013– 1501 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 31909300000.................................R$ 35.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação da seguinte dotação orçamentária: 1 – 2020201.0412200012.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FICHA 000016– 1501 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 33909200000......................................R$ 35.630,00 Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de 29/09/2026.

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito de São Tomás de Aquino Presidente da AMEG

STHEPHANE SILVA LEANDRO PINTO Contadora da AMEG

Publicado por: Larissateixeira de Oliveira Código Identificador: C7D916C8

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETO LEGISLATIVO Nº 339 DE 28/09/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA HONRARIA “AMOR POR 4 PATAS” À SRA. IARA CRISTINE FARIA SILVA.

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Assessor de Diretoria

Publicado por: Eduarda Liandra Dias Cardoso Código Identificador: FDD446BE

ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE –AMEG

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO MEDIO RIO GRANDE PORTARIA N° 577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

“Abre o orçamento da AMEG, crédito suplementar no valor de R$ 35.630,00 (trinta e cinco mil seiscentos e trinta reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento”.

ART. 1º - Fica concedida a Honraria “AMOR POR 4 PATAS” à SRA. IARA CRISTINE FARIA SILVA.

ART. 2º - A Honraria ora aprovada será entregue à agraciada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Arcos-MG a ser realizada no dia 05 de outubro de 2026.

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Arcos/MG, 28 de setembro de 2026.

KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA Vereadora

Promulgação

Promulgo o presente Decreto. Registre-se. Publique-se. Arcos, 29 de setembro de 2026.

Presidente da Câmara.

O Presidente da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande, com base no que dispõe o Anexo IV – “II – Presidência” c/c art. art. 49, inciso II, ambos do Contrato de Consórcio Público Consolidado com o Segundo Termo Aditivo da Associação

1º Secretário.

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