DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal nº 3.927, de 17 de outubro de 2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao tratado, nos termos do seu art. 22 do Decreto Federal nº 3.927, de 2001.

h) original e fotocópia do cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se possuir (o candidato deverá consultar a Regularidade na Qualificação Cadastral do PIS/PASEP e caso a consulta apresente inconsistências, o candidato deve procurar o órgão competente para regularização e apresentar, durante o processo de admissão, documento comprobatório de regularização expedido pelo referido órgão); i) original e fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br;

j) original e fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);

k) original e fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do Emprego Público (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, carteira nacional de habilitação, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente), bem como comprovação da experiência mínima exigida para o exercício das atribuições do Emprego Público, se for o caso; l) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o respectivo recibo emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

m) declaração de que não infringe o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (acumulação remunerada de cargos, empregos e funções), bem como o disposto no art. 37, §10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública).

Art.4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se,

Viçosa-MG, 29 de setembro de 2026

JOSÉ IVANIR MIRANDA DUARTE Presidente do CIS-MIV

Publicado por: Cristiane de Fátima da Silva Gomes Código Identificador: E612A323

SETOR DE LICITAÇÕES PREGÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO

PROCESSO Nº. 23/2026 PREGÃO Nº. 09/2026 CONTRATAÇÃO PNCP Nº 927964-6/2026

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE VIÇOSA - CISMIV, por intermédio da Secretária Executiva, torna pública a homologação do processo em epígrafe, declarando a empresa MONTE E SÁ CONSTRUTORA, AR CONDICIONADO E MOTO-GERADORES LTDA , inscrita no CNPJ nº 13.535.906/0001-52, foi a vencedora do certame. O objeto deste processo é a aquisição de Grupo Gerador a Diesel de 70 kVA com Painel de Transferência Automática (ATS) e enclausuramento acústico, incluindo transporte, montagem e testes operacionais, para a Sala de Vacinação do Município de Teixeiras/MG. Para maiores informações, acesse o site do CISMIV na aba de Licitações em Andamento.

Viçosa, 29 de setembro de 2026.

LUCIANE MOREIRA ASEVEDO

Secretária Executiva

Publicado por: Júlia Ribeiro Andrade Ferreira Código Identificador: 15CDB72A

ESTADO DE MINAS GERAIS

CISTRISUL - CONSORCIO PUB. INT. DE SAUDE DA REDE DE URG. E MERG. DO TRIANGULO SUL

CONSORCIO 1º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 020/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 – CISTRISUL Número do Contrato: 20/2025. Nº Processo: 023/2025.

Pregão. Nº 20/2025.

Contratante: Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência e Emergência na Macrorregião do Triângulo do Sul Contratado: 44.718.705/0001-14 – DNP COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA.

Objeto: aumento quantitativo do item licitado (papel sulfite A4), nos termos do art. 125 da lei nº 14.133/2021. Vigência: 02/10/2025 a 02/10/2026.

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.235,00 Data de Assinatura: 16/12/2025.

Publicado por: Fernanda Oliveira Cesar de Paiva Código Identificador: 9608B889

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSAÚDE-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO

CONSAÚDE-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2026

ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2026

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço – CONSAÚDE torna público o Termo Aditivo ao contrato Nº 129/2026 , celebrado com a empresa ALS SOUZA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , referente ao Processo Licitatório nº 022/2025, tendo por objeto o acréscimo de 25% ao valor contratual , em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Em razão do aditivo, o valor do contrato passa de R$ 84.283,62 para R$ 85.761,27 permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

Coronel Fabriciano/MG, 29 de setembro de 2026.

THAIZ ROSA Equipe de Apoio

Publicado por: João Batista Vieira de Oliveira Código Identificador: B7A324DF

CONSAÚDE-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 031/2026

ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 031/2026

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço – CONSAÚDE torna público o Termo Aditivo ao contrato Nº 031/2026 , celebrado com a empresa ALS SOUZA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , referente ao Processo Licitatório nº 022/2025, tendo por objeto a supressão ao valor contratual , em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Em razão do aditivo, o valor do contrato passa de R$ 312.480,00 para R$ 311.900,56 permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

Coronel Fabriciano/MG, 29 de setembro de 2026.

THAIZ ROSA Equipe de Apoio

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