DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 04CA6FF8

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência : Inexigibilidade de Chamamento Público- Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

Processo Administrativo: nº 02/2026

Instrumento: Termo de Colaboração

Base legal : Artigos 31, 32 e 39, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, de 25 de outubro de 2017, Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025, Lei Municipal nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026.

Organização da Sociedade Civil: Instituto Solidar

CNPJ: 51.660.473/0001-56 Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, nº 557 – Centro CEP: 35.570-084

Objeto: execução de ações complementares de assistência à saúde, mediante apoio financeiro para aquisição de medicamentos destinados aos usuários e/ou cadastrados no Instituo Solidar, quando indisponíveis na rede pública de saúde.

Valor total de repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Período de repasse: Exercício 2026.

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. ”

Pelo exposto, resta justificada a INEXIGIBILIDADE, estando devidamente autorizada em lei, que identifica plenamente o beneficiário, portanto, cumprindo os preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo--se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.

Formiga/MG, 28 de setembro de 2026.

WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 03453D59

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0058/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026 - SAAE

SAAE / Formiga / MG torna público que realizará o Processo Licitatório Nº 0058/2026 . Pregão Eletrônico Nº 040/2026 . Tipo: Menor Preço Unitário. Objeto: Aquisição de equipamentos para o sistema gerador de cloro já existente na ETA. Nova data de abertura da sessão será às 08h00min, do dia: 14/10/2026. Informações nos sites: www.licitanet.com.br e www.saaeformiga.com.br -

WAINY TORRES – Pregoeiro.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: D663FABF

Vigência: 06 MESES

Tipo de Parceria : COLABORAÇÃO

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE :

Com intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e o Instituto Solidar, inscrito no CNPJ: 51.660.473/0001-56 com endereço na Rua Quintino Bocaiuva, nº 557 – Centro, CEP: 35.570-084, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no exercício de 2026, para que a entidade possa dar continuidade a execução de ações complementares de assistência à saúde, para aquisição de medicamentos destinados aos usuários e/ou cadastrados no Instituo Solidar, quando indisponíveis na rede pública de saúde

É importante ressaltar que a referida quantia a título de auxílios é oriunda do Orçamento Impositivo e encontra-se devidamente autorizada pelas Leis Municipais nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026 que identificam expressamente, o nome da Entidade Beneficiária.

A luz da Lei Federal 13.019/14, que vem normatizar e reger o assunto em comento, prevê em seu artigo 31:

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social.”

PORTARIAS PORTARIA Nº. 2575/2026

Concede o Adicional de Titulação ao(a) servidor(a).

O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga, em seus artigos 61, inciso VI e 83, alínea a, e em conformidade com o artigo 56 da Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.

Resolve:

Art. 1º - Ratificar o relatório da Comissão e conceder ao(a) servidor(a), MARÍLIA AUXILIADORA CORREIA MACHADO, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, Classe I, Grau C, o Adicional de Titulação , na proporção de 4% do vencimento básico inicial da classe, a partir de 17/04/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 17/04/2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Formiga, 22 de setembro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES CORONEL LAÉRCIO Prefeito Municipal

LUÍS HENRIQUE SILVA SOARES

Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Gestão

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