DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO SUDOESTE DA GRANDESÃO PAULO - CONISUD, conforme especificações contidas na no art. 86, § 2º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATADA: LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.976.095/0001- 06, com sede na Avenida Santo Amaro, nº 960, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, conforme representação constante dos documentos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 86, § 2º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133/2021, ipsis literis:

Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

(...)

§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei; III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

A adesão justifica-se pela necessidade de ampliar e fortalecer a frota da Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando melhores condições para a execução das atividades administrativas, operacionais e assistenciais desenvolvidas no âmbito da saúde municipal. A disponibilidade de novos veículos contribuirá para maior segurança, eficiência e disponibilidade nos deslocamentos necessários à execução dos serviços públicos de saúde, bem como para o adequado atendimento das demandas da Secretaria. A adesão à Ata mostra-se adequada diante da existência de objeto compatível e da vantajosidade do valor registrado, conforme demonstrado na pesquisa de preços realizada.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Em relação ao preço praticado pela empresa responsável pelo fornecimento/prestação, através da Ata de Registro de Preços n. 04/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N. 06/2025

• PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 07/2025 – CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO SUDOESTE DA GRANDESÃO PAULO - CONISUD , foi realizada uma pesquisa de preços para garantir a compatibilidade do contrato com os valores praticados no mercado.

ITENS E QUANTIDADES: Constituem o presente termo o item 9 da ata de registo de preços nº 04/2025, conforme segue:

ITEM 09 - VEICULO PARA 7 OCUPANTES

Veículo Tipo MINIVAN – Marca/Modelo com 7 Lugares Ano/Modelo – 2025 - 0 km

Opcionais : 7 lugares / 6 airbags (duplo frontal, duplo lateral, cortina)/ Alarme

Antifurto / Assistente de partida em aclive / Controle eletrônico de estabilidade e

tração / Luzes indicadoras de direção laterais / Regulagem de altura dos faróis / Sistema de fixação de cadeiras para crianças ("Isofix e Top Tether") / Painel de instrumentos digital / Para-choques pintados na cor do veículo / Conjunto roda de

aço e pneu sobressalente aro 16" / Trava elétrica da tampa de combustível / Chave

tipo canivete dobrável / Coluna de direção com regulagem em altura / Limpador e lavador elétrico do vidro traseiro / Trava elétrica das portas com acionamento na

chave / Vidro elétrico nas portas com acionamento, anti esmagamento e abertura /

Fechamento automático pela chave / Banco do motorista com regulagem de altura / Banco da segunda fileira bipartido e rebatível / Banco da segunda fileira corrediço

/ Encostos de cabeça laterais e central do banco da segunda fileira / Encosto de

cabeça dos bancos dianteiros com ajuste de altura / Molduras de proteção lateral

na cor preta / Antena no Teto / Espelhos retrovisores externos elétricos na cor do

veículo / Rack de teto / Câmera de ré digital / Controles de Rádio e do Celular no

Volante / Multimidia , com Tela LCD sensível ao toque, integração com smartphones

através do Android Auto e Apple CarPlay, Rádio AM/FM, Função Áudio Streaming / Conjunto de alto falantes - 4 unidades / Entrada USB dupla / Entrada USB dupla

para o banco traseiro, apenas carregamento) / Luz de condução diurna em LED /

Faróis dianteiros em LED / Lanterna em LED / Alerta de frenagem de emergência /

Wi-Fi embarcado no veículo dispositivos eletrônicos / Transmissão automática de seis velocidades com opção de troca manual / Controlador de velocidade de cruzeiro com comandos no volante / Dutos de ar para o banco traseiro no console

central / Roda de alumínio aro 16" / Bancos (tecido) / Acendimento automático dos faróis através de sensor crepuscular / Sensor de chuva com ajuste automático de

intensidade / Sensor de estacionamento traseiro / Easy Start - Partida sem chave /

Ar-condicionado digital automático. Capacidade porta malas com 7 lugares não inferior a 160lts.

UNIDADE - UN, QUANTIDADE - 2, VALOR UNITÁRIO - 164.890,00, VALOR TOTAL -329.780,00.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Os recursos para execução do termo de adesão estão assegurados no orçamento vigente: Os recursos orçamentários para o pagamento das obrigações, estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentarias –

LDO, para o exercício de 2026, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LOA, para o exercício de 2026 conforme disposto nas Leis Municipais nº 1.415/2025, 1.412/2025 e 1.405/2025.

LOCAL E PRAZO DE FORNECIMENTO: A entrega será feita conforme determinado na Autorização de Fornecimento, na sede da Prefeitura Municipal de Iguatama, no prazo estipulado no mesmo documento, conforme condições estabelecidas na da Ata de Registo de Preços n. 04/2025, além das demais especificações dispostas no Edital do Pregão Eletrônico n. 06/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n. 14.133/21.

Iguatama/MG, 29 de setembro de 2026.

LUCAS VIEIRA LOPES

Prefeito Municipal

Publicado por: Schaiany Karine de Souza Código Identificador: 16246B92

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE INHAÚMA

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