DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

Publicado por:

Renata Serra Negra Código Identificador: 56CF2BF9

DEPARTAMENTO DE COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO/MG – Extrato

de Contrato nº 154/2026. Processo Administrativo nº 083/2026. Inexigibilidade nº 050/2026. Chamada Pública nº 007/2026. Objeto: CREDENCIAMENTO de Pessoa Jurídica para fornecimento de serviços funerários para as famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Nepomuceno, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Valor Global de R$ 234.176,60 (Duzentos e trinta e quatro mil cento e setenta e seis reais e sessenta centavos). Vigência: 12 (Doze) meses. Partes: Prefeitura Municipal de Nepomuceno e Luis Silas Leca. Nepomuceno, 29/09/2026. .

FLÁVIA CÍNTIA DE OLIVEIRA CASTRO,

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Publicado por: Renata Serra Negra Código Identificador: 1E8E255A

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO ALTERA A PORTARIA PMOB/232, DE 01 DE JULHO DE 2026, QUE NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.77, incisos III, VII, e XI da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam alterados os membros da Comissão de Reconhecimento de Dívida, nomeada pela Portaria PMOB/232, de 01 de junho de 2026, que passará a ter a seguinte composição:

•

Mariana Paula Estevam – Presidente;

• Aline Raquel Gaio – Membro.

•

Letícia Vitória Amorim Moreira – Membro;

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria PMOB/232, de 01 de junho de 2026, restando ratificado os atos anteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 28 de setembro de 2026.

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Aparecida da Silva Código Identificador: 68EF5720

PREFEITURA DE OURO BRANCO ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DAS CIDADES

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h15min, na Sala de Conferências do prédio da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, realizou-se a reunião do Conselho das

Cidades, sob a presidência da Conselheira Cibele Marotta de Azevedo. Após a verificação do quórum e constatada a presença de número suficiente de membros, a Presidente declarou aberta a reunião. Participaram os seguintes conselheiros: Cibele Marotta de Azevedo, Regina Celi de Vasconcelos Almeida, Dalton Rodrigues de Oliveira, Naiguel Delgado Paiva, por meio de participação remota, Fernando Marques Arêdes, também por meio de participação remota, Maíra Alves Ferreira Passos, Kamilla Suellem Teixeira Campos, por meio de participação remota, Cristian Elbio Andrich, Rita Carvalho Mansur, Eduardo José Marcos Aarão e José Aluísio Bicalho. A Conselheira Áldria Virginia da Silva justificou sua ausência por se encontrar em período de férias. Na sequência, foi informado que foi encaminhado o Memorando nº 422/2026 à Secretaria de Governo, para indicação de novo membro destinado à representação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Trânsito. Informou-se, ainda, que Brayan de Souza Gamarano, até então Conselheiro Suplente da Instituição de Ensino Superior ou Técnico, passará a atuar como titular. Registrou-se que o referido conselheiro estará presente na próxima reunião e justificou sua ausência nesta data por estar em trânsito. A Presidente comunicou que serão iniciados os trabalhos relativos à licitação do Plano Diretor, com a elaboração do Termo de Referência e dos demais documentos pertinentes exigidos pela legislação de licitações. Informou, também, que os trabalhos de georreferenciamento encontram-se em andamento e que já há significativo conjunto de informações disponíveis para subsidiar o planejamento. Dando início à pauta, passou-se à discussão dos ofícios encaminhados pelas Secretarias Municipais e demais órgãos consultados. O Conselheiro Cristian Elbio Andrich apresentou uma síntese das informações constantes dos documentos, sendo destacado e elogiado, no âmbito do Conselho, o conteúdo e a qualidade das informações encaminhadas. Quanto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, registrou-se que as políticas públicas desenvolvidas estão alinhadas às diretrizes do Plano Diretor vigente, especialmente no que se refere à redução das desigualdades, à proteção social e à melhoria da qualidade de vida. A Secretaria defendeu maior integração entre o planejamento urbano e as políticas sociais, sugerindo que sejam consideradas a distribuição territorial dos equipamentos públicos e a utilização de diagnósticos sociais como instrumentos de orientação dos investimentos públicos. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente descreveu os trabalhos realizados e destacou, como ponto relevante para a revisão do Plano Diretor, a inclusão de capítulo específico sobre mudanças climáticas. Sugeriu, ainda, o fortalecimento da educação ambiental, o aumento da cobertura vegetal, a adoção de diretrizes de planejamento urbano resiliente, a definição de possíveis indicadores para acompanhamento dos resultados ambientais e o alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS. A Secretaria Municipal de Educação apresentou, para consideração na próxima revisão, a necessidade de reserva de áreas destinadas à implantação futura de escolas e creches, bem como a integração entre o planejamento urbano e o planejamento educacional, destacando-se a importância de considerar a demanda escolar nas áreas de expansão urbana. A Câmara Municipal, nas informações encaminhadas, apontou como temas relevantes para a nova revisão legislativa: o crescimento sustentável; a preservação ambiental, histórica e social; o estímulo ao empreendedorismo, à geração de renda e de emprego; a redução da dependência dos setores siderúrgico e minerário; o incentivo às atividades tecnológicas e de menor impacto ambiental; e o estímulo ao mercado imobiliário, visando ampliar a oferta de imóveis e, consequentemente, contribuir para a redução dos preços. A partir dessas contribuições, discutiu-se a necessidade de refletir sobre qual cidade se pretende construir e sobre o que o Município oferece em termos de qualidade de vida, mobilidade e trânsito, paisagem urbana e organização territorial. Foi amplamente debatida a necessidade de realização de estudos referentes aos empreendimentos e aos parcelamentos do solo, de forma que atendam às exigências de um planejamento urbano capaz de responder às demandas e aos anseios dos gestores públicos e da população. Nesse contexto, foi apontado que o Plano Diretor prevê a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV pelos empreendedores, porém ainda carece de regulamentação específica que permita incorporar, de forma objetiva, as necessidades apresentadas pelas Secretarias Municipais. Ficou registrada a sugestão de que o Conselho das Cidades elabore e apresente à Administração Municipal uma minuta de regulamentação

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