Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 01/10/2026 · pág. 1

DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

Expediente:

Associação Mineira de Municípios – AMM - MG

Presidente - LUCAS VIEIRA LOPES

1º Vice-Presidente - SANDRO LÚCIO FONSECA

2º Vice-Presidente - JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS 3º Vice-Presidente - LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO
1º Secretário - MAYCON WILLIAN DA SILVA
2º Secretário - VIVIANE BARBOSA PENA
1º Tesoureiro - JULIANO VASCONCELOS GONÇALVES
2º Tesoureiro - GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Diretor Região Central - EVALDO PAULO DOS REIS Diretor Região Central - OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS Diretor Região Central - JOÃO MARCELO DIEGUEZ PEREIRA

Diretor Região Sul - EDUARDO CHEUNG DE LIMA
Diretor Região Sul - ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Diretor Região Noroeste - RAFAEL COSTA DE TONI Diretor Região Noroeste - OSEIAS CARDOSO QUEIROZ

Diretor Região Triângulo - MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA Diretor Região Triângulo - FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Diretora Região Triângulo - ELISA GONÇALVES DE ARAUJO

Diretora Região Alto Paranaíba - FERNANDA APARECIDA LAGARES DE OLIVEIRA Diretor Região Alto Paranaíba - RUBENS MAGELA DA SILVA Diretora Região Alto Paranaíba - MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES

Diretor Região Centro-Oeste - FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

Diretor Região Centro-Oeste - LEONARDO LACERDA CAMILO Diretor Região Centro-Oeste - ADALBERTO RIBEIRO LOPES

Diretora Região Zona da Mata - ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI Diretor Região Zona da Mata - VICTOR DE PAIVA LOPES Diretor Região Zona da Mata - SILVÉRIO JOAQUIM APARECIDO DA LUZ

Diretor Região Norte - ROBERTO JAIRO TORRES Diretor Região Norte - JOAQUIM NERES XAVIER DIAS Diretor Região Norte - CLEBER NASCIMENTO DE PINHO

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - FABIANO FERNANDES SILVA RIBEIRO

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - MARCELO ADRIANO XAVIER DE VASCONCELOS

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - HERMES ADALTO GOMES DA CUNHA

Diretor Região Rio Doce - JOVANI FERREIRA DOS SANTOS Diretor Região Rio Doce - RONEY ALVES DE BRITO Diretor Região Rio Doce - VITOR VICENTE DO PRADO

Membro Efetivo Conselho Fiscal - MÁRCIO PESSOA MOREIRA VICTOR Membro Efetivo Conselho Fiscal - GUSTAVO MARQUES CARVALHO MITRE

Membro Efetivo Conselho Fiscal - ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA

Membro Suplente Conselho Fiscal - FÁBIO ALVES COSTA FONSECA Membro Suplente Conselho Fiscal - RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO Membro Suplente Conselho Fiscal - AILTON PEREIRA GOULART

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DE MINAS GERAIS ACISPES - AGENCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PÉ DE SERRA

AGENCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PÉ DA SERRA - ACISPES INSTITUI COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 227/2025, NOS TERMOS DO ART. 158 DA LEI Nº 14.133/2021.

PORTARIA Nº 40/2026

Institui comissão para condução de processo de responsabilização da empresa MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, no âmbito do Contrato Administrativo nº 227/2025, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

O PRESIDENTE DA ACISPES – AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA , no exercício de suas atribuições institucionais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021, que exige a instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores ou empregados públicos, para a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade;

CONSIDERANDO as ocorrências registradas no Termo de Fiscalização de 24 de setembro de 2026 e nos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 154/2026, relativos à execução do Contrato Administrativo nº 227/2025 (Processo Licitatório nº 227/2025 – Pregão Eletrônico nº 69/2025);

CONSIDERANDO a Notificação para Apresentação de Defesa e Suspensão Cautelar da Execução Contratual expedida à contratada; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Processo de Responsabilização, destinada a apurar as infrações atribuídas à empresa MUNCK SOLUÇÕES EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 51.393.996/0001-

83, na execução do Contrato Administrativo nº 227/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:

– Presidente: Anderson Geraldo Moreira

Cargo: DEP-MAN Matrícula nº: 0130263

– Membro: Gabriel Fernandes Pimenta

Cargo: DEP-PAT Matrícula nº: 0130184

– Membro: Fernando Henrique de Carvalho do Amaral Cargo: DEP – NAN Matrícula nº: 0130194

§ 1º Os membros designados integram o quadro permanente da ACISPES, nos termos do art. 158, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Publicado por: Gerlaine Maia Azevedo Código Identificador: 9701E825

ESTADO DE MINAS GERAIS ARISMIG - AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MG

ARISMIG - AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE