Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 01/10/2026 · pág. 24

DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

CONSAÚDE-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO TERMO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço – CONSAÚDE, CNPJ nº 00.853.908/0001-48, torna pública, a intenção de aderir à Ata de Registro de Preços nº 14/2025, gerenciando pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará – CISPARÁ, CNPJ nº 01.260.691/0001-25, derivada do Pregão Eletrônico nº 13/2025 – Registro de Preços nº 13/2025 – Processo Licitatório nº 56/2025, que teve como signatária a empresa SERMEP Serviços Médicos Ltda., CNPJ nº 20.231.343/0001-74, tendo como objeto a prestação de serviços médicos por pessoa jurídica especializada, com possibilidade de disponibilização de profissionais, equipamentos, instrumentais, estrutura e insumos, destinados à atuação na área da saúde dos municípios consorciados ao CONSAÚDE, mediante aplicação do percentual de desconto registrado na Ata (10,08%) sobre os valores de referência da Tabela de Serviços e Procedimentos em Saúde, com quantitativo: 50% (cinquenta por cento) do quantitativo registrado para o Lote 1, Item 1. Desconto registrado: 10,08% (dez vírgula zero oito por cento). Valor global estimado: R$ 84.155.952,08 (oitenta e quatro milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oito centavos). A vantajosidade foi devidamente comprovada por meio de pesquisa de preços prévia com prestadores do ramo pertinente ao objeto da contratação. Fundamentação legal: art. 86, §§ 2º a 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021; item 3.3 do Edital do PE nº 13/2025; Cláusula 4 da ARP nº 14/2025; Lei Federal nº 11.107/2005. Condições: a adesão está condicionada à anuência do órgão gerenciador, ao aceite da detentora, à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, à disponibilidade orçamentária e a parecer jurídico favorável, não gerando obrigação contratual antes da assinatura do instrumento próprio. Cel. Fabriciano, 30 de setembro 2026.

ÂNGELA LIMA DE PAULA BARROSO – Secretária Executiva do CONSAÚDE.

Publicado por: João Batista Vieira de Oliveira Código Identificador: 15160A49

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS

II – CONHECER do recurso administrativo interposto pela AGÊNCIA E – GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as pontuações definidas na análise técnica conclusiva;

III – NÃO CONHECER, COMO RECURSO AUTÔNOMO, do pedido formulado pela CNM ENGENHARIA, em sede de contrarrazões, destinado à redução da pontuação atribuída à Fraga Marques no quesito Projeto de Pavimentação, por constituir pretensão recursal formulada fora da oportunidade própria;

IV – RATIFICAR, após o exame de ofício da matéria pela Administração, a manutenção dos 15 (quinze) pontos atribuídos à Fraga Marques no quesito Projeto de Pavimentação, pelos fundamentos constantes da manifestação técnica conclusiva;

V – DECLARAR ENCERRADA A FASE RECURSAL, mantendo-se a empresa CNM Engenharia LTDA, CNPJ nº 38.227.273/0001-46 como vencedora do certame.

Dê-se ciência aos interessados, proceda-se ao registro desta decisão na plataforma eletrônica e adotem-se as providências necessárias ao prosseguimento do certame.

Publique-se.

São João del-Rei, 29 de setembro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tiradentes/MG Presidente – CIGEDAS

Publicado por: Kassiana Alves Arantes Código Identificador: 72193D42

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - IRP

O Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes - CIGEDAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 18.773.785/0001-09, com base no art. 86 da Lei nº14.133/2021, vem a público convidar órgãos interessados (municípios consorciados) a participar de processo licitatório como procedimento auxiliar Sistema de Registro de Preços – SRP para a prestação de serviço a seguir discriminada:

Lote 1

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES - CIGEDAS DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Referência:

PROCESSO ADMINISTRATIVO 037/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 001/2026

O Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes – CIGEDAS, através de seu Presidente, Considerando os recursos administrativos interpostos pelas licitantes Fraga Marques Engenharia Ltda. e Agência E – Gerenciamento e Projetos Ltda., bem como as contrarrazões apresentadas pela CNM Engenharia;

Considerando a análise realizada pelo responsável técnico, inclusive quanto às Certidões de Acervo Técnico, atestados, quantitativos, qualificação acadêmica e demais documentos utilizados para composição das notas das propostas técnicas;

01 Mata-burro metálico em trilho ferroviário TR32, dimensões 2,4M de comprimento, 3M de largura, sendo 04 vigas TR32 com 2,4M e 08 travessas de 3M de perfil U, laminado de 4‖ (01 alma), soldados por processo mig, com pintura fundo anticorrosivo e faixa sinalizadora nas laterais.

02 Mata-burro metálico em trilho ferroviário TR32, dimensões 2,5M de comprimento, 3M de largura, sendo 05 vigas TR32 com 2,5M e 08 travessas de 3M de perfil U, laminado de 4‖ (01 alma), soldados por processo mig, com pintura fundo anticorrosivo e faixa sinalizadora nas laterais

03 Mata-burro metálico em trilho ferroviário TR37, dimensões 3M de comprimento, 3M de largura, (02 módulos) sendo 06 vigas TR37 com 3M e 10 travessas de 3M de perfil U, laminado de 4‖ (01 alma), soldados por processo mig, com pintura fundo anticorrosivo e faixa sinalizadora nas laterais.

04 Mata-burro metálico em trilho ferroviário TR37, dimensões 2,5M de comprimento, 4,2M de largura, (02 módulos) sendo 07 vigas TR37 com 2,5M e 10 travessas de 4,2M de perfil U, laminado de 4‖ (01 alma), soldados por processo mig, com pintura fundo anticorrosivo e faixa sinalizadora nas laterais.

Lote 2

RESOLVE:

I – CONHECER do recurso administrativo interposto pela FRAGA MARQUES ENGENHARIA LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as pontuações e demais conclusões técnicas objeto de sua insurgência;