DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

beneficiário elegível, cuja divulgação tenha sido efetuada por meio dos sistemas informatizados ou por qualquer outro meio de comunicação oficialmente reconhecido, e que tenham sido efetivamente repassados ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º - O beneficiário constante do artigo 1º, qual seja, a Santa Casa de Arcos, deverá apresentar atestado, bem como cópias dos comprovantes de repasse aos beneficiários da AFC, para fins de monitoramento da compatibilidade entre os profissionais vinculados e valores efetivamente pagos (conforme dados extraídos do InvestSUS), de forma a possibilitar o preenchimento do Relatório Anual de Gestão – RAG por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Arcos.

Parágrafo único - Possíveis diferenças entre os valores estimados neste Decreto e os efetivamente repassados pelo Ministério da Saúde por CPF serão objeto de encontro de contas em parcelas subsequentes.

Art. 4º - Compete aos prestadores de serviços beneficiários deste Decreto a responsabilidade pela devida alocação dos recursos financeiros derivados da assistência financeira complementar do Ministério da Saúde, quanto ao cumprimento do pagamento do piso salarial nacional de seus enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

§ 1º - Os beneficiários que recebam recursos da assistência financeira complementar de que trata este Decreto deverão manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde de Arcos e os demais órgãos de controle interno e externo poderão requisitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso da assistência de que trata este Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arcos, 30 de setembro de 2026.

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado por: Helen Cristina Batista Código Identificador: 15CE4CD1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DE ARCOS - AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PL 251/2026

RATIFICAÇÃO

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARINOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS EXTRATOS DE CONTRATOS

Extrato dos contratos referente ao credenciamento nº 10/2026. Objeto: Prestação de serviços de mão de obra diversos. Contratante: Prefeitura Municipal de Arinos. Contratados: Ademilto Barbosa de Oliveira, contrato nº 262, valor global R$ 22.440,00; Luiz Carlos Pereira de Souza, contrato 261, valor global R$ 48.000,48, Luiz Henrique Cardoso Pereira, contrato 260 valor global R$ 48.000,48, vigências: 12 meses . Arinos, 30 de setembro de 2026.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA- Prefeito.

Extrato do contrato referente ao contrato nº 258/2026 Dispensa Presencial nº 011/2026. Objeto: execução de serviços de manutenção da cobertura, remoção e recomposição de forros da Creche Proinfância Tipo 02 – Obra nº 1012730 . Contratante: Prefeitura Municipal de Arinos. Contratada: Andrade Incorporações, Serviços Locações Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 57.697.482/0001-06, valor global R$ 129.723,12, vigência: 12 meses. Arinos, 30 de setembro de 2026.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA- Prefeito.

Extrato do contrato referente ao contrato nº nº254/2026. Pregão Eletrônico nº 08/2026. Objeto: o fornecimento de materiais permanentes para atender as necessidades de equipagem e a melhoria na prestação dos serviços e atendimento as unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social . Contratante: Prefeitura Municipal de Arinos. Contratada: Baia GC Mix Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.377.469/0001-94, valor global R$ 31.113,82, vigência: 12 meses. Arinos, 30 de setembro de 2026.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA- Prefeito.

Extrato do contrato referente ao contrato nº 256/2026. Pregão Eletrônico nº 08/2026. Objeto: o fornecimento de materiais permanentes para atender as necessidades de equipagem e a melhoria na prestação dos serviços e atendimento as unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social . Contratante: Prefeitura Municipal de Arinos. Contratada: Digiplus Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.478.911/0001-29, valor global R$ 1.700,00, vigência: 12 meses. Arinos, 30 de setembro de 2026.

Processo Licitatório nº251/2026

Inexigibilidade nº063/2026

RATIFICO, com fulcro na legislação que rege a matéria, o processo em epígrafe cujo objeto é a quisição de 02 veículos de passeio, por meio de coparticipação à Ata de Registro de Preços 867/2025, Pregão 072/2025 da gerenciadora CONS ÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, ao valor global de R$208.041,48 (duzentos e oito mil e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) cuja detentora é a AUTOMAX COMERCIAL LTDA, CNPJ: 20.994.976/0004-87.

Arcos/MG, 30 de setembro de 2026.

WELLINGTON ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado por: Helen Cristina Batista Código Identificador: E98516AF

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA- Prefeito.

Extrato do contrato referente ao contrato nº 255/2026 . Pregão Eletrônico nº 08/2026. Objeto: o fornecimento de materiais permanentes para atender as necessidades de equipagem e a melhoria na prestação dos serviços e atendimento as unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social . Contratante: Prefeitura Municipal de Arinos. Contratada: GB Comercio Distribuição Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.938.494/0001-95, valor global R$ 18.156,91, vigência: 12 meses. Arinos, 30 de setembro de 2026.

MARCILIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA- Prefeito.

Extrato do contrato referente ao contrato nº 257/2026. Pregão Eletrônico nº 08/2026. Objeto: o fornecimento de materiais permanentes para atender as necessidades de equipagem e a melhoria na prestação dos serviços e atendimento as unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social . Contratante: Prefeitura Municipal de Arinos. Contratada: Gomide Solutions Ltda ,

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