DOMMGAMM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4372

Publicado por: Lorena Goncalves da Silva Fonseca Código Identificador: F10BF297

dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

1.2 Compete ao Conselho do FUNDEB:

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DÉCIMO TERMO ADITIVO - CONTRATO 069 2025 - PRC 102 2025 - DISP 027 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO : O Prefeito do Município de Cláudio, faz publicar o extrato de PRIMEIRO TERMO ADITIVO referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 102/2025, DISPENSA N° 027/2025. Objeto: Prestação de serviços de apoio técnico e operacional, administrativo e de serviços gerais. CONTRATO N° 069/2025 , CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP , inscrita no CNPJ sob o n° 05.802.877/0001-10 . Objeto do aditivo: Alteração de salário do cargo Assistente de Mídias Sociais, CBO: 2534-05, para R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); Em razão das alterações, fica acrescentado ao contrato o valor de R$ 112.356,00 (cento e doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais). Cláudio, 30 de setembro de 2026.

I - elaborar parecer conclusivo sobre as prestações de contas municipais do Fundo;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; e

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

1.3 A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO -

Prefeito do Município.

Publicado por: Lorena Goncalves da Silva Fonseca Código Identificador: 36C8C60D

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE REVOGACAO PRC 163 2026 - DISP 052 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO. Conforme motivação apresentada pelo Departamento de Transportes, no dia 16 de setembro de 2026, REVOGO o Processo Licitatório nº 163/2026, Dispensa nº. 052/2026, em razão de interesse público. Cláudio(MG), 30 de setembro de 2026.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO- Prefeito do Município.

Publicado por: Lorena Goncalves da Silva Fonseca Código Identificador: 361ADA80

DEPARTAMENTO JURÍDICO EDITAL Nº 01/2026 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETIVO E DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Dispõe sobre o Processo Eletivo e de Escolha dos Conselheiros que integrarão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) para o quadriênio 2027/2030.

O Prefeito do Município de Cláudio/MG, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em especial ao art. 34, bem como à Lei Municipal nº 1.656, de 22 de abril de 2021, TORNA PÚBLICO o presente Edital, contendo as normas para o processo de composição, eleição e indicação dos membros titulares e respectivos suplentes que comporão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) para o quadriênio 2027/2030.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Cláudio - CACS/FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação

I - não é remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego público sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; e

c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato.

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

1.4 O Conselho Municipal do FUNDEB será constituído por, no mínimo, 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das seguintes categorias e segmentos:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

1.4.1 Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundo, quando houver:

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