DOMRO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4330

Programação: 02.14.27.122.0019.2800 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMTEC Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIV;

15.3 O pagamento não substitui a obrigação de comprovar a execução do objeto e a regular aplicação dos recursos.

16. ANEXOS DO EDITAL

Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo II - Formulario de Inscricao Anexo III - Plano de Trabalho; Anexo IV – Formulário de interposição de recurso Anexo V - Termo de Execução Cultural; Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural; Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VIII - Declaração étnico-racial Anexo IX – Declaração PCD

NATANAEL EMERSON PEREIRA DE LIMA

Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura Decreto 21.866/2025

Publicado por: Filipe Eduardo de Azevedo Silveira Código Identificador: 3C0079CB

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA - SEMTEC EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2026 CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)PROCESSO 23836/26-SEMTEC

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2026

CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A Política Nacional Aldir Blanc objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da Política Nacional Aldir Blanc foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Ariquemes.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – SEMTEC torna público o presente Edital, para o desenvolvimento da “REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Por meio deste Edital, serão disponibilizados recursos financeiros no valor total de R$ R$ 235.384,34 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); destinados à premiação de 10 (dez) iniciativas culturais, no valor individual de R$ 23.538,43 (vinte e três mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos)desenvolvidas por Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.

2.2 Os valores destinados a cada categoria e/ou modalidade, bem como o número de projetos a serem contemplados e os respectivos valores de apoio, estão especificados na tabela abaixo:

2.3 Para fins deste Edital, consideram-se:

a) Pontos de Cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades;

b) Pontões de Cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais em parceria com redes regionais, identitárias e temáticas de Pontos de Cultura e outras redes temáticas, destinadas à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com os governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura, podendo atuar em âmbito estadual, regional ou por áreas temáticas de interesse comum.

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