DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331

Urbana, para o fim de retificar a área total e o memorial descritivo do imóvel, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cerejeiras , Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.829, de 12 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

‗Art. 1º Fica transformada e reconhecida como zona urbana, passando a integrar o perímetro de expansão urbana do Município de Cerejeiras/RO, a área de terra descrita como: Parte do Lote Rural nº 38R (atual Lote 38C), da Gleba 21, com área total retificada de 36,2029 hectares (trinta e seis hectares, vinte ares e vinte e nove centiares), conforme memorial descritivo georreferenciado e planta atualizados e certificados pelo SIGEF/INCRA, com os limites, vértices e confrontações constantes da matrícula nº 14.737, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO.‘

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.829/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A delimitação geográfica da área mencionada será incorporada ao mapa oficial do perímetro urbano do Município, observadas as coordenadas georreferenciadas constantes no memorial descritivo técnico atualizado, elaborado pelo responsável técnico e registrado junto aos órgãos competentes."

Art. 3º Ficam ratificados e inalterados todos os demais dispositivos, termos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 3.829/2025 que não contrariem o disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Andressa Silva Colombo de Oliveira Código Identificador: 78FE5CDA

GABINETE DO PREFEITO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 021/2025

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS E O SR. RENATO APARECIDO PEREIRA JUNIOR.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ nº. 19.181.382/0001-25, com sede na Avenida das Nações nº 2076 - Cerejeiras - RO, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Sinelma Penha de Souza , brasileira, divorciada, inscrita no CPF n° .938.342-* e portadora do RG nº 34, expedida pela SSP/RO, residente/domiciliada nesta cidade de Cerejeiras/RO, doravante denominado CONTRATANTE , e por outro lado o Sr. Renato Aparecido Pereira Junior , brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Cerejeiras/RO, inscrito no CPF n° .525.932- e portador da RG n° 1330 SSP/BA, CRM n° 3726/RO, doravante denominado *CONTRATADO, pactuam o presente Termo Aditivo atendidas, as cláusulas e condições de acordo com o do Processo Administrativo nº 1354/2025 que se enunciam a seguir:

O valor do contrato para o novo ciclo ora renovado será de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que será pago conforme as condições e prazos estabelecidos no contrato original, salvo disposição diversa acordada entre as partes em instrumento próprio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação dos serviços do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2026 e terá a seguinte classificação orçamentária:

Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU

021001 - GABINETE DO SECRETARIO (A)

10.122.0022.2096.0000 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 021/2025 do Processo nº 497/2026 e seus aditivos, que não colidirem com as constantes do presente aditamento.

E por estarem assim justos e contratados e de perfeito e amplo acordo quanto aos termos das cláusulas acima especificadas, passa a assinar o presente na presença das testemunhas abaixo nomeadas, em 03 (três) vias do mesmo teor e igual valor.

Cerejeiras, 24 de setembro de 2026.

SINELMA PENHA DE SOUZA

Sec. Mun. De Saúde Contratante

RENATO APARECIDO PEREIRA JUNIOR

Médico Cardiologista Contratado

Testemunhas: Josimara da Silva Alvarenga – Mat. 34754 Emilly Cecilia do Carmo de Souza – Mat. 42941

Publicado por: Andressa Silva Colombo de Oliveira Código Identificador: 2B6B572A

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CLASSIFICAÇÃO

Nos termos do artigo 33, inciso ―I‖ e Caput do artigo 71, ambos da lei 14.133/21, realizamos a classificação na presente Licitação.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO:

Pregão Eletrônico nº. 048/2026, do Processo Digital nº. 3.476/2026 e 2.438/2026.

OBJETO: Fornecimento de refeições prontas (marmitex) destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAGRI, aos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP e aos apenados participantes do Convênio previsto na Lei Municipal nº 3.354/2023, vinculados às atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE e recursos próprios.

PESSOAS(s) JURIDICAS(s) VENCEDORAS(s)

NEXLOG LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 021/2025 por 06 (seis) meses, compreendendo 31/10/2026 a 30/04/2027, conforme previsto na cláusula quinta do contrato de acordo com a Lei Municipal nº 3.722/2025 e alterações posteriores.

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

CNPJ: 61.478.670/0001-02

Endereço: Rua Goiás, 529 – Maranata – CEP 76997-000 – Cerejeiras/RO E-mail: [email protected] Fone.: (69) 98419-6945

LOTE (s) VENCIDO (s) /OCORRÊNCIAS VALOR Lote (s): 01 R$ 177.840,00

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