DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331
19.1. Este Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. Lei n. 14.133/21, Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei n. 12.846/13 e todas as suas atualizações ou quaisquer outras que venham a substituí-las, bem como pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORO (ART. 92, § 1º)
20.1 Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Ariquemes-RO.
(Datado Eletronicamente).
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ARQUEMES
CNPJ SOB nº. 04.797.247/0001-31 Contratante
GENTE SEGURADORA S/A.
CNPJ: 90.180.605/0001-02 Contratada
Visto:
CARLOS ALBERTO DE SOUZA Procurador Legislativo– CMA.
| Publicado por: |
|---|
| Filipe Rassen Rozique |
| Código Identificador:9000DAF5 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 24186/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.850.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso II da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso II ambos da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 22383/2026-Memorando 44 de 28/09/2026 (ID 4321354), o qual justifica o pleito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
| Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEM | ES | |
|---|---|---|
| Órgão: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ Projeto/Atividade: 3011 - APOIO E PARCERIA AS EN |
ÃO - SEMED TIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL |
|
| TIPO DE CRÉDITO FICHA |
PROGRAMAÇÃO NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
| SUPLEMENTAR 226 |
02.07.12.361.0006.3011 3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES |
1.050.000,00 |
| Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Rec Projeto/Atividade: 3019 - APOIO E PARCERIA AS EN |
ursos não vinculados de impostos e transferências de impostos-Identificação das despesas com manutenção e des TIDADES - CRECHE |
envolvimento do ensino. |
| SUPLEMENTAR 297 |
02.07.12.365.0006.3019 3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES |
500.000,00 |
| Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Rec Projeto/Atividade: 3020 - APOIO E PARCERIA AS EN |
ursos não vinculados de impostos e transferências de impostos-Identificação das despesas com manutenção e des TIDADES - PRE |
envolvimento do ensino. |
| SUPLEMENTAR 301 |
02.07.12.365.0006.3020 3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES |
300.000,00 |
| Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Rec | ursos não vinculados de impostos e transferências de impostos-Identificação das despesas com manutenção e des | envolvimento do ensino. |
| TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR P | OR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 1.850.000,00 |
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o Excesso de Arrecadação, na fonte de recurso 1.500, considerando a tendência do exercício, conforme o Artigo 43, §3º da Lei Federal nº 4320/64, comprovado pela Memória de Cálculo Excesso de Arrecadação-Agosto de 29/09/2026 (ID 4324438), o qual será destinado ao atendimento do repasse financeiro mensal aos Conselhos Escolares das unidades de ensino municipais através do Programa de Gestão Financeira Escolar-PROGFE, em conformidade com a Lei Municipal nº 2907/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
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