DOMRO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4331
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DECRETO Nº 3.417, 29 DE SETEMBRO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
DECRETO Nº 3.417, 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Memorando nº 148/SEMFAZ/2026, de 29 de Setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ solicita a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação para garantir e assegurar a continuidade dos serviços executados pela Secretaria decorrentes de despesas com pagamento da folha de pessoal referente ao mês de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 152.470,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e setenta reais) , para reforço das dotações do (s) programa(s) a seguir mencionado(s):
I - SUPLEMENTAÇÃO (+):
| UNIDADE GESTORA: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU | |
|---|---|---|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA | |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 10.301.0005.2028.0000 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGO SOCIAL | |
| FICHA: | 091 | |
| 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA | S - PESSOAL CIVIL | R$ 13.645,00 |
| Fonte de Recurso: | 15.1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos Identificação das Despesas com Ações e Ser | viços Públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
| UNIDADE GESTORA: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED | |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 12.122.0002.2003.0000 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGO SOCIAL | |
| FICHA: | 213 | |
| 3.3.90.46.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO | R$ 3.638,00 | |
| Fonte de Recurso: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) | |
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 17.283,00 |
Art. 2º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 7º da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, será provenientes de anulação da (s) seguinte (s) Unidade (s) Orçamentária (s) e das dotações dos programas seguintes mencionado(s):
II - ANULAÇÕES ( - ):
| UNIDADE GESTORA: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO | |
|---|---|---|
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.09.01 - Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ | |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 04.122.0002.2003.0000 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGO SOCIAL | |
| FICHA: | 529 | |
| 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | TRABALHISTAS | R$ - 17.283,00 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) | |
| TOTAL DE ANULAÇÕES: | R$ - 17.283,00 |
Art. 3º - O presente Crédito Adicional Suplementar, justifica-se pela necessidade em adequação das dotações orçamentárias, visando assegurar o equilíbrio da execução orçamentária e garantir a continuidade das ações, programas e serviços desenvolvidos pela SEMSAU e SEMED, por Anulação dos Créditos Orçamentários.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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