DOMPE 01/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4194a - Edição Extraordinária

nº 28.078.267/0001-10, localizada na Rua Guimarães Peixoto, nº 75, Sala 1301, Edf. One Way Núcleo Emp., Casa Amarela, Recife/PE, sendo o objeto a contratação de serviços técnicos e operacionais de produção (Coordenador de Polo, Diretor de Palco, Coordenador de Backstage, Assistente de Backstage, Assistente de Palco, Roadie e Assistente de Produção) para o 34º Festival de Inverno de Garanhuns.

O Processo em questão observou o rito determinado pela Lei nº 14.133/21 e demais normas legais;

Foi assegurado e oportunizado à outra parte o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa, sendo a empresa devidamente notificada por meio de Notificação Extrajudicial, tendo apresentado Defesa Administrativa tempestiva, subscrita pelo Sr. Braynner Silva de Carvalho, representante legal da contratada.

Aprovo o relatório da Comissão do Processo Administrativo, sob o ponto de vista formal e material, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Decido pela regularização do pagamento do valor previsto no relatório da Comissão, R$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil reais).

Garanhuns/PE, 01 de outubro de 2026

Albino, através da Portaria nº 003/2026 - SECULT, usando de suas atribuições legais, OPINA pelo pagamento do débito à BRAYNNER EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.078.267/0001-10, que atua no mercado sob o nome fantasia MC EVENTOS.

Registre-se e cumpra-se.

Garanhuns, 01 de outubro de 2026.

AQUILLES JOSE HONORATO SOARES Presidente – Portaria nº 003/2026

MARCELO ALEXANDRE DE BARROS Membro – Portaria nº 003/2026

LAURA SANTOS GABRIEL Membro – Portaria nº 003/2026

Publicado por: Aquilles José Honorato Soares Código Identificador: 11CDCF18

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA

SANDRA CRISTINA RODRIGUES ALBINO

Secretária de Cultura Portaria n° 002/2025 GP

Publicado por: Aquilles José Honorato Soares Código Identificador: 111D8E16

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO - PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2026 - SECULT

A Secretária de Cultura do Município de Garanhuns/PE, no uso de suas atribuições legais, vem FAZER SABER da Publicação do Relatório Final do Processo Indenizatório nº 002/2026, Comissão de Processo Administrativo - Portaria nº 003/2026, Processo Administrativo nº 126/2026 - SECULT, nos seguintes termos: Face ao exposto, entende a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, conforme todos os documentos acostados ao presente Processo Administrativo Indenizatório nº 002/2026, e, pelos fundamentos acima expostos, com base nos princípios da Oficialidade, da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Legalidade que norteiam os atos da Administração Pública, bem como às disposições da Lei 14.133/2021, considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, suas peculiaridades, as circunstâncias e os danos causados à administração pública que:

Conforme o relatório preliminar, o departamento responsável destacou que os serviços técnicos e operacionais de produção foram executados conforme demandado, durante o 34º Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no período de 09 a 26 de julho de 2026. Após uma verificação minuciosa dos fatos, a Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Sra. Secretária de Cultura, Sandra Cristina Rodrigues Albino, conforme Portaria nº 003/2026, conclui que os serviços foram realizados de maneira adequada, sem causar prejuízos ao erário público . Com base na verificação dos documentos comprobatórios, é apropriado que a empresa responsável pela execução dos serviços receba o pagamento devido, uma vez que cumpriu suas obrigações de forma satisfatória e em conformidade com as necessidades apontadas pela Secretaria.

Uma vez que restou comprovada a efetiva prestação dos serviços , é devida a realização do pagamento a título de indenização, à vista dos elementos comprobatórios acostados aos autos pela empresa, notadamente os registros fotográficos e a memória de cálculo apresentados.

Ante o exposto, justifica-se o procedimento de Reconhecimento de Dívida, que determina que em caso de nulidade, ou não elaboração do contrato administrativo a Administração tem dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado.

Após análise dos fatos, a Comissão de Processo Administrativo nomeada pela Sra. Secretária de Cultura, Sandra Cristina Rodrigues

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.587/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

Art.1° - Nomear WANESSA RODRIGUES DE MELO MEDEIROS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº .660.89 SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº *.427.354-,para exercer o cargo em comissão de Vice-Gestora Escolar, Porte I, símbolo CC6, vinculado à Secretaria de Educação e Inovação Pedagógica do Município de Goiana/PE.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Goiana, 01 de outubro de 2026.

MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA

Prefeito

Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador: 432352A4

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.588/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

Art. 1 ° - Exonerar, a pedido, CAMILA MARIA JACQUES COUTINHO MOURA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 11395 SSP/PE, inscrita no CPF sob o nº *.075.854-do cargo em comissão de Assessora Técnica Especial, símbolo AP1, vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município de Goiana/PE.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Goiana, 01 de outubro de 2026.

MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito

Publicado por: Geórgia Maria Marcelino de Sousa Pimentel Código Identificador: ACF4F290

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