DOMPE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4195

FAÇO EXPEDIR, ad referendum da Assembleia Geral, a seguinte:

R E S O L U Ç Ã O:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta procedimentos relativos a politica de pessoal da Autarquia e disciplina o uso do Ato Colegiado de Gestão emanado pelo Grupo Gestor eleito, previsto no § 2° do art. 4° da Resolução COMAGSUL n.º 67/2021, em complemento ao Estatuto Social.

Art. 2º Para efeitos de validade e eficácia o Ato Colegiado de Gestão deverá ser publicado na imprensa oficial, subscrito por no mínimo por três dos cinco membros componentes do Grupo Gestor eleito, devendo ser submetida à convalidação na primeira Assembleia Geral de Prefeitos após sua publicação.

Art. 3º Fica ratificado o contido na Resolução COMAGSUL n.º 67 de 06 de dezembro de 2021 no que pertine ao horário de funcionamento; a Resolução COMAGSUL n.º 135 de 26 de dezembro de 2024, no que concerne à carga horária instituída e massa salarial paga aos empregados do Consórcio.

Art. 4º O valor dos salários será pago e terá como referência trinta horas semanais, computando-se no mínimo quatro e no máximo oito horas diárias, retirando-se noventa minutos entre 12h30m e 14h (doze horas e trinta minutos e quatorze horas) para intervalo de refeição.

Parágrafo único. A apuração terá como instrumento de controle o ponto eletrônico biométrico instalado na sede da Autarquia.

Art. 5° A massa salarial mensal será apurada com base na remuneração devida aos empregados no respectivo mês, considerando-se, conforme a modalidade de contratação e remuneração, o valor da hora, do dia ou do mês, observadas as horas e os dias efetivamente trabalhados.

Art. 6º Ficam dispensados do registro do ponto biométrico os integrantes do Grupo Gestor, os Coordenadores de Câmaras Temáticas, os Coordenadores de Programas Específicos, os voluntários, e o Consultor Jurídico quando em atividades externas da Autarquia, restando obrigatório o registro quando em atividades internas.

Art. 7º As faltas ocorridas por motivo de consulta médica, exames e acompanhamento de parentes até segundo grau em atividades médicas, deverão ser justificadas por meio do comprovante de comparecimento, ao respectivo Coordenador integrante do Grupo Gestor que decidirá sobre o abono, devendo este informar até o dia vinte de cada mês à Coordenadoria Administrativa.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sede do COMAGSUL, em Agrestina-PE, em 30 de setembro de 2026.

JOSUÉ MENDES DA SILVA Prefeito de Agrestina Presidente do COMAGSUL

FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA Secretário Executivo

BARTOLOMEU MENDONÇA Coordenador de Projetos

BETÂNIA RIBEIRO Coordenadora de Articulação

JOSÉ SÁVIO DE OMENA Coordenador Administrativo

LUZIENE GOMES FERRAZ Coordenadora Financeira

MARCELO ANTONIO DA SILVA Procurador Autárquico

Publicado por: Hildeberto Rodrigues da Silva Código Identificador: 68E21569

ESTADO DE PERNAMBUCO CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO AGRESTE MERIDIONAL - CODEAM CONSÓRCIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2026 – Pregão Eletrônico Nº 01/2026 - Objeto: Registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para a locação de estruturas destinadas à decoração e ornamentação natalina, incluindo transporte, carga e descarga, montagem, instalação, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, substituição de componentes, desmontagem e retirada, para atendimento aos municípios consorciados ao Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco – CODEAM. Data da Sessão: 15/10/2026 às 10:00h. Valor Global R$ 32.486.594,48. Referência de tempo de Brasília. O edital completo será disponibilizado no endereço: https://www.selcorp.com.br/. Informações na Comissão de Contratação, de segunda a sexta-feira de 08:00h às 13:00h, Rua Capitão Pedro Rodrigues, Nº 920, Brasília, Garanhuns/PE, Fone: (87) 991821865, e-mail: [email protected] .

Garanhuns/PE, 01/10/2026.

RICARDO FERNANDO DE SOUZA SEGUNDO – Pregoeiro.

Publicado por: Ricardo Fernando de Souza Segundo Código Identificador: B1163762

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00052/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00019/2026 - DISPENSA Nº 0009/2026 , tendo como contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE , com sede no(a) Av. João Pessoa Guerra, S/N, Baixa Verde – Ilha de Itamaracá/PE, CEP 53.900-000, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 13.101.674/0001-24. Empresa GIVANILDO ESCOREL DA SILVA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.703.254/0001-09, sediado(a) na Av. João Pessoa, nº 7, Centro, Itapissuma/PE, CEP: 53.700-000. Cujo objeto é a Contratação de empresa para aquisição de brinquedos educativos e recreativos destinados ao desenvolvimento das ações do Programa Saúde na Escola (PSE), com o objetivo de promover atividades lúdicas, educativas e de integração junto aos estudantes da rede pública de ensino, contribuindo para as ações de promoção da saúde e educação em saúde, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde da Ilha de Itamaracá/PE. Valor total: R$ 21.859,99 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Vigência: até 31 de dezembro de 2026. Data da Assinatura: 24 de setembro de 2026.

Ilha de Itamaracá/PE, 01 de outubro de 2026.

MARIA RAQUEL MIRANDA DE MELO SANTOS Secretária de Saúde

Publicado por: Marcia Perla de Oliveira Barbosa Código Identificador: 86C156EC

SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ AVISO DE DISPENSA

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