DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

63.762.025/0001-42

Exercício:2026 Page 1

DECRETO Nº 6367 , DE 31 DE agosto DE 2026

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2026, respeitados os limites impostos pela Lei nº 1887 de 10/12/2025 (Lei Orçamentária Anual - 2026).

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2026, respeitados os limites impostos pela Lei nº de 30/12/1899 (Lei Orçamentária Anual - 2026).

O PREFEITO MUNICIPAL DE Alto Paraíso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1887 de 10 de dezembro de 2025 que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Alto Paraíso, no uso da atribuição que lhe confere o art., da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº de 30 de dezembro de 1899 que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº 1887, de 10 de dezembro de 2025, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº , de 30 de dezembro de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1887, de 10 de dezembro de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraíso, 31 de agosto de 2026

JOÃO PAVAN

Prefeito Municipal

Publicado por: Kéthelen Teodoro de Souza Código Identificador: 1F67293F

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO ATA DA 1º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA - AMR 2026

Ao quarto dia do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às doze horas, em sua sede, na Rua Natal, n° 2060, Ariquemes - RO, realizou a primeira reunião extraordinária deliberativa da Agência Municipal de Regulação - AMR, sob a presidência do Diretor-Presidente, Marco Aurélio Soares Fernandes, presentes o Diretor-Administrativo Igor Eduardo Borges dos Santos, Diretora-Financeira Katia Cosmo de Melo, Diretor-Técnico Operacional Thárcio Gomes Badra.

I - ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA : Ata da reunião anterior lida e aprovada.

II - MATÉRIAS DELIBERATIVAS

1. Proc. 9-772/2021, interessado : Águas de Ariquemes LTDA SPE, assunto : Revisão Tarifário Ordinária (RO) do Contrato de Concessão 194/2016. MANIFESTAÇÃO : O Diretor-Presidente apresentou a Nota Técnica Preliminar (ID 3719314) que inaugura o processo de Revisão Ordinária do Contrato de Concessão nº 194/2016. Realizou breve relato dos pleitos apresentados pela Concessionária, bem como, da procedimento a ser seguido e da metodologia adota, todos constam na Nota Técnica Preliminar.

2. 8-19326/2026. Interessado: Agência Municipal de Regulação - AMR, assunto: Matrix de Risco . MANIFESTAÇÃO: Em análise ao processo 19326/2026 foi identificado o envio dos memorandos dos setores com os respectivos riscos encontrando. Ausente os memorandos do Diretor-Administrativo e Controle Interno. Ficou estabelecido a data de 08.09.2026 para apresentação do memorando do Diretor-Administrativo com os riscos encontrados no seu setor e, juntada pelo Diretor-Presidente dos riscos do Controle Interno.

Fica estabelecido dia 09.09.2026 para reunião com os membros da Comissão para lançamento dos riscos na planilha fornecida pela Controladoria Geral do Município (CGM) e juntada dos arquivos no processo, bem como, para o Diretor-Presidente informar à CGM o andamento do procedimento na Autarquia.

Após envio ao Diretor-Presidente para elaboração de Minuta do Plano de Trabalho para correção dos riscos encontrados pelos setores, para posterior aprovação da Diretoria Executiva.

III - PROCESSOS EXTRAPAUTAS

1. Após análise dos processos em pauta e esgotado os assuntos, o Diretor-Presidente Marco Aurélio, apresentou seu pedido de férias (ID 3166199), fica designada para responder pela Agência Reguladora, de forma interina, a Dir. Financeira Katia Cosmo de Melo no período de 09.09.2026 a 23.09.2026. Fica autorizado a emissão de Portaria pelo Diretor-Presidente estabelecendo a Diretora Katia Cosmo de Melo para responder de forma interina durante o seu período de férias.

2. O Diretor-Presidente apresentou nova sistemática para seleção de estagiários, 1º Passo será lançada a vaga no sistema da empresa contratada (IEL ou quem vier a substituir) com os requisitos e

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