DOMRO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4332

usuários dos serviços públicos, selecionados por meio do Chamamento Público.

6.2. Não poderão se inscrever e nem integrar o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, como representante dos usuários, na condição de membro titular ou suplente, as pessoas que se enquadrarem em qualquer das seguintes situações:

I – Agentes públicos do Município: servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporariamente ou estagiários da Administração Pública Municipal.

II – Detentores de cargos políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores; cônjuges, companheiros ou parentes até 2º grau dessas autoridades;

III – Pessoas com vínculo contratual com o Município: pessoas físicas ou jurídicas que mantenham contrato ativo de prestação de serviços ou fornecimento de bens com o Município, bem como seus representantes legais.

IV – Candidatos a cargos eletivos ou dirigentes partidários;

V – Pessoas com antecedentes que comprometam a idoneidade (improbidade, crimes contra a administração pública, suspensão de direitos políticos);

VI – Ocupantes de cargos ou funções em outros conselhos municipais cuja atuação possa gerar influência direta ou conflito com as atribuições do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos; VII – Menores de 18 anos não emancipados.

1. PROCESSO DE INSCRIÇÃO

7.1. O processo de inscrição é aberto a qualquer candidato que preencha os requisitos estabelecidos no presente edital.

7.2. A inscrição deverá ser realizada exclusivamente pelo Portal da Transparência do Município, no seguinte endereço eletrônico: https://transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br/novo/EXECUTIVO/te ste-seletivo/seletivos/2026/57

7.3. No momento da inscrição, o candidato deverá anexar todos os documentos obrigatórios em formato digital e legível, incluindo:

a) cópia do RG ou documento equivalente com foto;

b) cópia do comprovante de residência atualizado (último mês a contar da data de envio da inscrição);

c) cópia do comprovante de votação na última eleição ou certidão de

quitação eleitoral; d) certidão Negativa Criminal Estadual de 1ª e 2ª instância – obtida no TJRO (https://www.tjro.jus.br/certidaounificada/certidaoPublicaEmitir?ehCertidaoMilitancia=0);

7.4. Poderão ser solicitados aos candidatos inscritos, a qualquer tempo, cópias simples e/ou digitais dos documentos encaminhados no processo de inscrição e apresentação dos respectivos documentos originais, que poderão ser conferidos e autenticados por agente público.

7.5. As inscrições efetuadas sem o envio da documentação integral e/ou feita de forma ilegível serão indeferidas.

7.6. A divulgação dos candidatos com inscrições válidas será realizada no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial, garantindo ampla publicidade.

1. PRAZO DE INSCRIÇÃO

8.1. O prazo de inscrição tem início em 02 de outubro de 2026, às 00h00, e encerra-se em 31 de outubro de 2026, às 23h59, impreterivelmente.

8.2. Serão consideradas válidas apenas as inscrições realizadas dentro do prazo e com envio completo da documentação exigida.

1. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

9.1. O Controle Interno do Município comporá a Comissão Organizadora dentre os 4 (quatro) membros, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a designação de seus demais integrantes.

9.2. A seleção será realizada por ordem de inscrição válida, com base no atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital.

9.3. A Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições:

I – Verificar a aptidão das inscrições e cumprimento dos requisitos de ingresso;

II – Analisar os documentos enviados pelos candidatos;

III – Solicitar a apresentação de documentos originais para conferência e autenticação quando necessário;

IV – Adotar os procedimentos necessários para efetivar o processo de seleção;

V – Declarar os nomes e dados dos candidatos aprovados, respeitando a ordem de inscrição.

VI – Apresentar relatório final de todas as atividades desenvolvidas.

9.4. As regras sobre a atuação dos suplentes, substituições em caso de vacância e demais aspectos de participação no Conselho estão detalhadas no Capítulo 11 – Nomeação e Natureza da Participação.

1. RECURSOS

10.1. Caberá recurso aos inscritos cuja inscrição for considerada indeferida, em razão do não cumprimento dos requisitos do presente Edital, observado o prazo previsto no Cronograma constante do item 12 deste Edital.

10.2. Os resultados finais serão publicados no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial.

10.3. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente por escrito, através do e-mail [email protected], impreterivelmente até às 23h59 da data limite para recurso.

10.4. Os recursos serão analisados pela Comissão Organizadora.

1. NOMEAÇÃO E NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO

11.1. A participação dos membros do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos será considerada serviço público relevante e não remunerado.

11.2. O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

11.3. Para a nomeação os candidatos serão obrigados a apresentar os documentos originais, certidões e informações cadastrais solicitadas, bem como atender às disposições da legislação municipal.

11.4. Os suplentes substituirão os titulares na hipótese de ausência, impedimento, vacância ou renúncia, cumprindo o período remanescente do mandato, conforme previsto neste Edital. 11.5. O Conselho de Usuários de Serviços Públicos elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua constituição e deverá ser submetido ao Prefeito Municipal para homologação.

1. CRONOGRAMA

12.1. Eventuais alterações: Havendo necessidade devido a imprevistos, o Cronograma poderá ser alterado, devendo ser publicadas quaisquer alterações.

1. DO ENCERRAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

13.1. Após finalizadas todas as etapas constantes no Cronograma, ENCERRA-SE o Chamamento Público, revogando a Portaria de Nomeação da Comissão Organizadora.

1. CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos relativos ao presente Edital e ao processo de seleção serão apreciados e decididos pela Comissão Organizadora do Chamamento Público.

Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de outubro de 2026.

EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente)

Assinaturas Eletrônicas

EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito 01/10/2026 08:58:05

Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site

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