DOMPE 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4193

período, no caso de índices inflacionários superiores aosprevistos para estimativa da receita.

Art. 204. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito epublicada até 31 de dezembro de 2026, fica autorizada a execução da programação deleconstante, até o montante das respectivas dotações alocadas para o atendimento de:

I – despesas de natureza continuada para manutenção dos serviços essenciais àpopulação;

MUNICÍPIO. Lote 1: R C Grafica e Editora Ltda, pelo valor de R$ 819.954,50. Araçoiaba, 29/09/2026.

JOBSON FRANCISCO ALVES. Secretário de Saúde.()(*)

Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior Código Identificador: 1B22C5C3

II – despesas com pagamento de pessoal e encargos;

III – ações em andamento iniciadas no exercício anterior para cuja continuidadehaja dotação orçamentária no orçamento para 2027;

IV – dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços de saúde eeducação;

V – despesas contratualmente assumidas no exercício anterior;

VI – despesas com contrapartida para realização de obras e serviços através deconvênios firmados com a União e o Estado.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no inciso VI deste artigo as dotações orçamentáriasdestinadas para transferências voluntárias.

§ 2º. O Prefeito decretará a programação financeira com base nos valores nelacontidos e executará a sua programação obedecendo aos limites mensais dos créditosorçamentários.

§ 3º. As programações não contempladas nos incisos de I a VI deste artigo poderãoser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada dotação constantedo Projeto de Lei Orçamentária para 2027, multiplicados pelo número de meses decorridos atéa sanção da respectiva Lei.

Art. 205. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e atualizaçãomonetária pelo eventual atraso no pagamento de obrigações ou compromissos assumidos,inclusive obrigações previdenciárias, motivado por insuficiência de tesouraria, relacionada comos recursos destinados às respectivas despesas. Art. 206. O Poder Executivo, poderá firmar convênio com outras esferas deGoverno para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esportes, lazer, turismo,saúde, assistência social, segurança, infraestrutura urbana, agricultura, transportes,comunicações, meio ambiente, ou para desenvolver quaisquer programas que possam serimplantados ou implementados na área de atuação do Município ou para a manutenção deserviços básicos de interesse coletivo, ficando desde já autorizado. Art. 207. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 208. Revogadas as disposições em contrário.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº: 00038/2026 FMS

ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAÇOIABA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº: 00038/2026. Processo Nº: 260909PE00009. CDC. Pregão Eletrônico Nº 00009/2026. Compra. REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇOIABA/PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, ASSISTENCIAIS, EDUCATIVAS E DE DIVULGAÇÃO DAS UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 03 UNIDADES SUPERVISIONADAS 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETO ATIVIDADE: 10.301.0181.2051.0000 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO EM SAÚDE PROJETO ATIVIDADE:10.301.0189.2054.0000 ATIVIDADES DE EFS / UBS PROJETO ATIVIDADE:10.301.0190.2055.0000 ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL PROJETO ATIVIDADE:10.302.0006.2120.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU PROJETO ATIVIDADE:10.302.0181.2056.0000 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROJETO ATIVIDADE:10.303.0183.2057.0000 ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. Contratado: R C Grafica e Editora Ltda. Valor R$819.954,50. Vigência: de 29/09/2026 a 29/09/2027.

Gabinete do Prefeito, em 18 de Setembro de 2026.

Araçoiaba, 29/09/2026.

CARLOS HENRIQUE FIGUEREDO LOPES LIMA - Prefeito -

Publicado por: Laura Luana de Amorim Cysneiros Código Identificador: D9DA6A8D

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00009/2026 FMS

ESTADO DE PERNAMBUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAÇOIABA

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Nº: 260909PE00009. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00009/2026. Compra. Adjudicação do objeto e Homologação do Pregão Eletrônico Nº 00009/2026, para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇOIABA/PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, ASSISTENCIAIS, EDUCATIVAS E DE DIVULGAÇÃO DAS UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO

JOBSON FRANCISCO ALVES. Secretário de Saúde. ()(*)

Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior Código Identificador: 63F8B4C5

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE EDITAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARCOVERDE – SECULT , torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2026 – SECULT/ARCOVERDE, que dispõe sobre a ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS (CMPC) – BIÊNIO 2027–2028 , destinada à composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais, com representação da Sociedade Civil.

O Conselho será composto por 13 (treze) segmentos culturais, sendo que cada segmento elegerá 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente, conforme as disposições estabelecidas no edital. As inscrições de Eleitores e Candidatos estarão abertas no período de 05 a 19 de outubro de 2026, exclusivamente por meio da plataforma Mapa Cultural de Pernambuco , onde também estará disponível o edital completo, contendo os requisitos e a documentação necessários à inscrição.

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