DOMPE 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4193

Publique-se, dê-se ciência, arquive-se e junte-se aos autos.

Gabinete do Prefeito

Publicado por: Fernando de Oliveira Costa Netto Código Identificador: BB89C596

Brejão/PE, 25 de setembro de 2026.

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS Prefeito

Publicado por: Fernando de Oliveira Costa Netto Código Identificador: 7B53588D

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Origem: Processo Licitatório nº 047/2026. Inexigibilidade de Licitação – PMB nº 012/2026.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO DE JOGOS PEDAGÓGICOS COMO ESTRATÉGIA COGNITIVA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES DE LEITURA E ESCRITA DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJÃO/PE.

A Prefeitura Municipal de Brejão/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, no uso de suas atribuições legais e considerando a regular instrução dos autos, as justificativas apresentadas, a documentação de habilitação e qualificação, a proposta de preços, bem como as manifestações da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, resolve, com fundamento na legislação aplicável, ADJUDICAR E HOMOLOGAR o presente procedimento de inexigibilidade de licitação. Com fundamento no art. 71, inciso IV, c/c art. 74, inciso I, e art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fica ADJUDICADO E HOMOLOGADO o objeto da presente contratação em favor de DAMIANA MARIA OLIVEIRA DA COSTA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.702.017/0001-17 , com sede na Rua Padre João Clemente, nº 131, Centro, Bom Conselho/PE, CEP 55.330-000, representada por sua sócia e administradora, Damiana Maria Oliveira da Costa , inscrita no CPF/MF sob o nº 061. . -40.

O valor global da contratação é de R$ 65.296,10 (sessenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e dez centavos), para vigência de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada, documentação constante dos autos e condições estabelecidas no instrumento de contratação.

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso I, c/c art. 72 e art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, nos Decretos Municipais nº 04/2024 e nº 031/2017, e alterações posteriores, bem como nas demais normas aplicáveis à espécie.

Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como a publicação dos atos pertinentes, para fins de publicidade e transparência, nos termos da legislação vigente.

Assim, nos termos da legislação aplicável, fica o presente Processo Licitatório nº 047/2026 – Inexigibilidade de Licitação PMB nº 012/2026, ADJUDICADO E HOMOLOGADO, para que produza todos os efeitos legais e jurídicos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE, tendo em vista o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, no uso de suas atribuições legais, RECONHECE E RATIFICA a contratação direta, após análise da documentação constante dos autos e das manifestações dos setores competentes, referente ao procedimento de Dispensa de Licitação, regularmente instruído nos termos da legislação aplicável.

A contratação encontra fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, do Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como as demais normas pertinentes às contratações públicas.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de direito de uso de software, com implantação, instalação, suporte e execução de sistema de Folha de Pagamento, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação. A contratação será realizada em favor da empresa JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE, em razão da compatibilidade da solução apresentada com as necessidades da Administração Municipal, da documentação apresentada e da adequação dos preços aos parâmetros de mercado constantes dos autos.

O valor da contratação corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por Secretaria, abrangendo as quatro Secretarias Municipais, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e justificativa de preços integrante do processo.

A solução contratada compreende a disponibilização do sistema de Folha de Pagamento, incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, de acordo com as condições estabelecidas nos documentos que integram os autos.

DETERMINO a publicação do presente Termo de Reconhecimento e Ratificação nos meios oficiais de divulgação e no Portal da Transparência do Município, na forma exigida pela legislação vigente, para fins de publicidade e transparência.

Após a publicação, CONVOQUE-SE a empresa contratada para assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as condições estabelecidas no processo e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Gabinete do Prefeito Brejão/PE, 25 de setembro de 2026.

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS Prefeito

Publicado por: Fernando de Oliveira Costa Netto Código Identificador: 933F8A93

Publique-se, registre-se e junte-se aos autos.

Gabinete do Prefeito Brejão/PE, em 08 de setembro de 2026 .

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS Prefeito

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

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