DOMPE 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4193

A contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso I, c/c art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Complementar nº 147/2014, dos Decretos Municipais nº 04/2024 e nº 031/2017, e suas alterações posteriores, bem como os demais normativos aplicáveis à espécie.

Para fins de publicidade e eficácia dos atos praticados, o presente resultado será divulgado nos meios oficiais e nos instrumentos de publicidade utilizados pelo Município, em observância aos princípios da publicidade, transparência e interesse público, nos termos da legislação aplicável. Departamento de Licitações e Contratos

Brejão/PE, 08 de setembro de 2026.

JOSÉ ILDON TAVARES BEZERRA JÚNIOR Agente de Contratação Portaria nº 038/2026

Publicado por: Fernando de Oliveira Costa Netto Código Identificador: AA1B0BCE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO AVISO DE RESULTADO

PROCESSO N° 051/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO – PMB Nº 015/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00 , com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE , em observância ao princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 , por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros , no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO , nos termos da legislação vigente.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de direito de uso de software, com implantação, instalação, suporte e execução de sistema de Folha de Pagamento , destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação .

CONTRATADA: JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40 , com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE .

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais , correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por Secretaria, totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o período de 12 (doze) meses .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 , suas alterações posteriores, do Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores , bem como as demais normas aplicáveis à espécie.

A contratação tem por finalidade assegurar à Administração Municipal a disponibilização de sistema informatizado destinado ao processamento e gerenciamento da Folha de Pagamento, incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, atendendo às demandas das Secretarias Municipais requisitantes.

Para a efetivação da presente Dispensa de Licitação , em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, e em observância aos princípios da publicidade, transparência e interesse público, determina-se a publicação do presente Resultado da Contratação Direta no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação exigidos pela legislação, para que produza os efeitos legais.

Departamento de Licitações e Contratos Brejão/PE, 25 de setembro de 2026.

JOSÉ ILDON TAVARES BEZERRA JÚNIOR Agente de Contratação Portaria n. 038/2026.

Publicado por: Fernando de Oliveira Costa Netto Código Identificador: 7659FC32

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO n° 051/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2026

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de direito de uso de software, com implantação, instalação, suporte e execução de sistema de Folha de Pagamento, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00 , por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros , no uso de suas atribuições legais, após análise dos documentos que instruem os autos, da proposta apresentada e da verificação do atendimento aos requisitos legais pertinentes, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 , e demais disposições aplicáveis, ADJUDICA E HOMOLOGA o procedimento de contratação direta em favor da empresa JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40 , com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE , por ter apresentado proposta compatível com as necessidades da Administração e documentação necessária à contratação.

A contratação compreende a disponibilização de sistema informatizado de Folha de Pagamento , incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, visando assegurar o processamento das informações funcionais e financeiras dos servidores e o atendimento das demandas das Secretarias Municipais requisitantes.

O valor da contratação será de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por Secretaria , abrangendo as quatro Secretarias Municipais, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o período de 12 (doze) meses , conforme proposta apresentada e justificativa de preços constante dos autos.

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , observando-se, no que couber, a Lei Complementar nº 123/2006 , suas alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores , bem como os princípios que regem a Administração Pública e as demais normas aplicáveis à espécie.

Diante do exposto, estando o procedimento devidamente instruído e observados os requisitos legais pertinentes, ADJUDICO E HOMOLOGO a contratação da empresa acima identificada, pelo valor e condições constantes dos autos.

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