DOMRS 01/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4427a - Edição Extraordinária

prévia defesa e o contraditório, aplicar à OSC Parceira as sanções de advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta e a legislação aplicável.

16.2. A aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria observará o prazo prescricional, as hipóteses, o procedimento e a gradação previstos na legislação aplicável. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 17.1. Em toda e qualquer ação promocional, divulgação institucional ou material de publicidade relacionado ao objeto, incluindo folders, cartazes, faixas, banners, mídias digitais, registros audiovisuais e demais peças de divulgação, deverá ser obrigatoriamente destacada a participação da Administração Pública Municipal de Sant’Ana do Livramento/RS, mediante utilização dos respectivos brasões, logotipos e marcas institucionais oficiais.

17.2. A utilização das marcas institucionais deverá observar os padrões de identidade visual adotados pela Administração Pública Municipal, sendo vedada a utilização de elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, dirigentes ou terceiros, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA MODALIDADE DA PARCERIA

18.1. A presente parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração, instrumento destinado à consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública Municipal, com transferência de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 9.708/2021, do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e do Plano de Trabalho aprovado.

18.2. A celebração da presente parceria decorre de chamamento público, observadas as fases de seleção, habilitação, aprovação do Plano de Trabalho, homologação e demais atos constantes do processo administrativo correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

19.1. O presente instrumento vincula os partícipes ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026, ao Plano de Trabalho aprovado, aos documentos de habilitação, ao processo administrativo correspondente e às demais normas aplicáveis, constituindo todos esses elementos partes integrantes da parceria, independentemente de transcrição.

19.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Sant’Ana do Livramento/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Colaboração em vias de igual teor e forma.

Sant’Ana do Livramento/RS, _ de __ de 2026.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Representante Legal

FERNANDA MONTEIRO MARTINS

Gestora da Parceria Matrícula nº 231361

ANEXO I DO INSTRUMENTO - Plano de Trabalho aprovado da Organização da Sociedade Civil

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: A4C97D4A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO EDITAL Nº 29/2026 – CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CONCURSO PÚBLICO N° 1/2025

A Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento/RS, representada por seu Prefeito Municipal Sr. Evandro Gutebier, no uso de suas

atribuições legais, torna de conhecimento público, por este Extrato, que se encontra no site da FUNDATEC: www.fundatec.org.br, o Edital de Convocação para o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal do concurso em epígrafe.

Sant’Ana do Livramento/RS, 01 de outubro de 2026.

EVANDRO GUTEBIER Prefeito Municipal

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: F17E0CBF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL TERMO DE INFORMAÇÃO

A Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social de Sant’Ana do Livramento – SMAIS, por meio da Comissão designada pela Portaria nº 1.307/2026, de 29 de julho de 2026, informa aos candidatos e demais interessados que o cronograma do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026 será publicado na segunda-feira, dia 05 de outubro de 2026, juntamente com o Edital de Classificação Definitiva da Pontuação, após o período de recursos.

Sant’Ana do Livramento, 1º de outubro de 2026.

COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026 Portaria nº 1.307/2026

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 5C0D639D

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