DOMGO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 30 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3714

Expediente: Associação Goiana de Municípios-AGM

Expediente: Associação Goiana de Municípios-AGM

Presidente: José Délio Alves Júnior - Hidrolândia/ GO. Diretor Financeiro: Wander Saraiva de Carvalho - Abadia de Goiás/ GO

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NÓS SOMOS GOIÁS!

A deliberação dar-se-á por maioria simples dos representantes presentes, desde que presentes no mínimo 1/3 (um terço) dos entes consorciados, conforme Art. 30 do Estatuto Social. Cada Município terá voto de peso 1 (um), público, nominal e aberto, nos termos do Art. 28.

DOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS

A documentação completa relativa à pauta encontra-se disponível no portal de transparência do CIABC/GO (www.ciabc.com.br) e será remetida individualmente a cada município por mensagem eletrônica com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 27, §3º do Estatuto Social.

Goiânia – GO, datado e assinado digitalmente.

CLAYTON PEREIRA DE MELO

ESTADO DE GOIÁS CONSORCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL

CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO AUTARQUICO BRASIL CENTRAL - CIABC/GO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Presidente do Consórcio Interfederativo Autárquico Brasil Central – CIABC/GO

Publicado por: Gabriella Felix Florentino Código Identificador: B48B9132

CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO AUTARQUICO BRASIL CENTRAL - CIABC/GO PORTARIA CIABC/GO Nº 016/2026

Assembleia Geral Extraordinária – AGE nº 002/2026

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO AUTÁRQUICO BRASIL CENTRAL – CIABC/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 32, inciso VII, e o Art. 47 do Estatuto Social, CONVOCA os Senhores Prefeitos dos Municípios consorciados, ou seus representantes legalmente habilitados, para a:

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

PAUTA

1. Apreciação e votação da proposta de alteração da Lei Orçamentária Anual 2026 - abertura de Crédito Especial para criação da Ação 2.002 - Central de Compras Compartilhadas (Grupo III), no valor de R$ 527.783,00;

2. Autorização ao Presidente do Consórcio para abertura de créditos suplementares à Ação 2.002 mediante Portaria Presidencial, com base nos ingressos de recursos do Grupo III que excederem as dotações fixadas, nos termos do Art. 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/1964;

3. Deliberação sobre os novos Anexos I e II ao Protocolo de Intenções - Quadro de Pessoal Geral e Quadro de Pessoal da Central de Compras Compartilhadas, em suas versões revisadas de 2026;

4. Aprovação de emenda ao Estatuto Social para inclusão da Seção III — Da Central de Compras Compartilhadas (Arts. 71-A a 71-C) e da Seção IV — Da Cessão de Servidores Municipais à Central de Compras Compartilhadas (Arts. 71-D a 71-G), no Capítulo II do Título V do Estatuto Social do CIABC/GO, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026;

5. Assuntos gerais.

DO QUÓRUM E DA REPRESENTAÇÃO

A Assembleia instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos Municípios consorciados, nos termos do Art. 29, §5º do Estatuto Social. Não atingido esse quórum na hora designada, a Assembleia instalar-se-á em segunda convocação 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes, ficando os trabalhos restritos a informações e discussões até que o quórum mínimo para deliberação seja alcançado.

Dispõe sobre a nomeação de controladora interna.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO AUTÁRQUICO BRASIL CENTRAL – CIABC/GO , no uso de suas atribuições legais e com os poderes que lhe conferem a Lei Federal nº 11.107/2005, e dispostos no Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto do CIABC/GO aprovados em 30 de outubro de 2025.

Art. 1º - Nomear a senhora GABRIELA BORGES GONÇALVES, portadora do CPF nº 703.011.941-06, registrada junto a OAB/GO sob o nº 79.726 o que define sua qualificação técnica necessária para exercer o cargo em Comissão de Controladora interna do Consórcio Interfederativo Autárquico Brasil Central – CIABC/GO.

Parágrafo primeiro: O cargo será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Parágrafo segundo: Fica estabelecida a remuneração mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em conformidade com o Quadro de Pessoal e a dotação orçamentária do Consórcio.

Art. 2º - São principais atribuições do Controlador Interno verificar a conformidade dos processos com a legislação, com as Instruções Normativas e com as normas do TCM-GO, emitindo manifestação expressa de conformidade ou apontamento de irregularidade, bem como comunicar à Presidência eventuais irregularidades identificadas, conforme previsto no Art. 14 da IN nº 030/2023.

Art. 3º Esta Portaria retroagem à 11 de agosto de 2026, data de início das atividades.

Goiânia, assinado digitalmente.

CLAYTON PEREIRA DE MELO

Presidente do Consórcio Interfederativo Autárquico Brasil Central - CIABC/GO

Publicado por: Gabriella Felix Florentino Código Identificador: 3B2DF6B0

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