DOMGO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 30 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3714
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO DECRETO Nº 076, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE ADRIELLY AQUINO RODRIGUES, DEPENDENTE TEMPORÁRIA DO EX-SERVIDOR SR. ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei nº 1049, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campos Belos e demais disposições vigentes aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO , que através do Decreto n° 749, de 13 de novembro de 2013, retroagindo a 31/08/2013 , foi concedido o benefício previdenciário de Pensão por Morte em favor de ADRIELLY AQUINO RODRIGUES , filha e dependente temporário do ex-servidor Sr. Ademar Rodrigues dos Santos falecido em 31/08/2013, devidamente registrado e homologado através do Acórdão AC n° 11314/2013 – TCM/GO ;
CONSIDERANDO , que a legislação previdenciária que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianésia, instituída pela Lei n° 1.049, de 27 de dezembro de 2010, estabelece em seu art. 9° c/c art. 47, §2°, que a pensão por morte será extinta, pela maioridade previdenciária, ao completar 18 (dezoito) anos de idade;
DECRETA:
Art. 1º - Fica EXTINTA a cota parte do benefício previdenciário de Pensão por Morte, em favor de ADRIELLY AQUINO RODRIGUES, CPF n° 097.893.701-56 , na condição de filha e dependente temporária do ex-servidor Sr. Ademar Rodrigues dos Santos, a partir de 01/09/2026, em razão de ter completado a maioridade previdenciária de 18 (dezoito) anos, nos termos da Legislação Municipal Previdenciária vigente, ficando a cota-parte extinta revertida aos demais co-beneficiários existentes , na forma prevista na legislação aplicável.
Art. 2º - O valor mensal do benefício previdenciário de Pensão por Morte será da seguinte forma entre os co-beneficiários remanescentes:
Rateio entre os beneficiários
FABIANA REBELLO BISPO (50%)............................................ R$ 810,50 ANA CLARA REBELLO DOS SANTOS (50%)........................... R$ 810,50 TOTAL DO PROVENTO DE PENSÃO....................................... R$ 1.621,00
Art. 3° - Os pagamentos realizados após a data acima mencionada deverão ser ressarcidos ao PREVCAMPOS , após o devido processo legal, com os procedimentos para a composição dos responsáveis na forma da Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° (primeiro) de setembro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Campos Belos-GO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2026.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA Prefeito Municipal
Publicado por: José Reinan de Araújo Lima Código Identificador: A8D77BD2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO PORTARIA Nº 1016/2026. DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. "CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, o Senhor Pablo Geovanni Moreira Batista , no uso de suas atribuições legais e administrativas.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a servidora pública municipal a Srª . Suyanny Ferreira da Silva , férias referente ao período aquisitivo de 26/06/2024 a 26/06/2025, sendo que um 1/3 será convertido em dinheiro, e os 20 dias será gozado do dia 24/09/2026 e término em 13/10/2026.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, 24 de setembro de 2026.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA Prefeito Municipal
Publicado por: José Reinan de Araújo Lima Código Identificador: EC040284
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO PORTARIA Nº 1017/2026. DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. “NOMEIA DE FORMA INTERINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, o Senhor Pablo Geovanni Moreira Batista , no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica nomeada o servidor Paulo Bispo dos Santos para exercer interinamente o cargo Secretário Municipal de Saúde pelo período de 24/09/2026 até 13/10/2026 sem vencimentos e vantagens inerentes ao cargo e, sem prejuízo do exercício do seu atual cargo de Chefe de Divisão Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de setembro de 2026.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA Prefeito Municipal
Publicado por: José Reinan de Araújo Lima Código Identificador: 9A11F100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO PORTARIA Nº 1018/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 "PRORROGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, o Senhor Pablo Geovanni Moreira Batista, no uso de suas atribuições legais e administrativas
R E S O L V E:
Art. 1º - Prorrogar licença para tratamento de saúde a servidora pública municipal a Sr.ª Tailinny Alves da Silva, concursada que exerce o cargo de Agente Administrativo , pelo período de 16/09/2026 a 06/12/2026.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16/09/2026 Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, 25 de setembro de 2026.
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