DOMGO 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 30 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3714

COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (20140256000101) com os lotes: 204 e 205 no valor total de R$ 44.733,00 (quarenta e quatro mil e setecentos e trinta e três reais). WMF SERVICOS CONSULTORIAS REPRESENTACOES E PRODUTOS EM GERAL LTDA (59591707000162) com os lotes: 29, 34, 35, 36, 37, 42, 45, 46, 49, 50, 51, 57, 67, 69, 80, 81, 100, 101, 108, 109, 110, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 130, 172, 197, 199, 201, 216, 230, 329, 338, 339, 340, 342, 346, 348, 349 e 351 no valor total de R$ 91.856,40 (noventa e um mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). REALMED HOSPITALAR EIRELE ME (04847959000118) com os lotes: 83, 127, 133, 134, 140, 210, 229, 252, 254, 266, 278, 280, 283, 291, 293, 310, 311, 314, 315, 316, 343 e 345 no valor total de R$ 76.797,50 (setenta e seis mil e setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Itens fracassados: 206, 207, 336 e 344SANTA BÁRBARA DE GOIÁS - GO, 29 de setembro de 2026

DOUGLAS BORGES TOME Condutor de Processos

Publicado por: Maria Lúcia Pereira da Rocha Silva Código Identificador: 9A47DDF8

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026.

Dispõe sobre a dispensabilidade de licitação para contratação de fornecimento de materiais de processamento de dados, para o da Câmara Municipal.”

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia/GO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, como gestor e ordenador de despesas, e ainda;

Considerando a necessidade de realização de despesa pública, objetivando a fornecimento de materiais de processamento de dados, para o uso na transmissão das sessões legislativas da Câmara Municipal, em atendimento a legislação de regência, em especial aos princípios da legalidade e da publicidade, conforme o Processo Administrativo de nº 519/2026.

Considerando que foi publicado o Aviso de Dispensa no portal oficial da Câmara Municipal www.santaritadoaraguaia.go.leg.br de forma que foi oportunizado aos interessados em enviar propostas através do referido portal oficial ou pelo e-mail compras@ santaritadoaraguaia.go.leg.br ou ainda presencialmente, por meio do Serviço de Protocolo na sede da Câmara Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis, de forma que a Administração Municipal manifestou o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, onde deverá ser selecionada a proposta mais vantajosa em atendimento ao disposto no §3º, do art. 75, da Lei Federal de nº 14.133/2021.

Considerando que cumprido o lapso temporal supra, iniciado em 08/09/2026 e findado em 21/09/2026, não houve manifestação de interesse em apresentação de propostas de preços, de forma que constam nos autos apenas as propostas comerciais apresentadas por empresas fornecedoras, sendo que tais empresas foram instadas a apresentá-las, pelo Departamento de Compras da Câmara Municipal, que, por sua vez, procurou comunicar com o maior número possível de empresas fornecedoras.

Considerando os documentos elaborados e acostados aos autos administrativos pela Secretária-Geral, bem como o parecer técnico jurídico onde manifesta pela legalidade do procedimento, ressalvado as recomendações.

RESOLVE :

Art. 1o DECLARAR a dispensa de procedimento licitatório para a contratação da empresa ARAGOV CONSULTORIA GESTÃO E SUPRIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.224.482/0001-06, estabelecida na Rua Antônio Ayres Favero, nº 1.031, Quadra 52, Lote 12, Sala 03, Centro, no Município de Alto Araguaia/MT, Código de Endereço Postal nº 78.780-000, com numerário de empenho global para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.725,00 (um mil e setecentos e vinte e cinco reais) , observados os valores unitários dos itens, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e a Instrução Normativa de nº 09/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, conforme os documentos que instruem os presentes autos administrativos, em atendimento às necessidades da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Araguaia/GO, em conformidade ao Processo Administrativo de nº 519/2026.

Parágrafo único. O produto a ser fornecido terá a seguinte descrição:

Art. 2º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos, da seguinte forma:

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA Ação: MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0114.2.082.3.3.90.30.17 – Ficha Orçamentária: 0007.

Art. 3º Fica dispensada a elaboração de instrumentalização contratual, observado os dispostos no art. 95 da Lei nº 14.133/2021, sendo o instrumento contratual substituído pela ordem de fornecimento e pela nota de empenho, sendo procedido o prévio empenho da despesa, devendo haver, finalmente, a apreciação e certificação de todo o presente Processo Administrativo pela douta Análise Técnica de Finanças e Controle, por meio de parecer técnico, atestando a legalidade do procedimento.

Art. 4º Fica designado, como representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução da presente prestação de serviços de serviços, a Sra. CELIA MARIA CAMPOS FRANÇA ARAÚJO, inscrita no CPF/MF sob o nº 851.XXX.XXX-49, responsável pelo Departamento de Compras.

Art. 5o Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Considerando que com base em valores cobrados pelo comércio local e regional do produto, bem como nos valores pagos por outros entes públicos, inclusive a Prefeitura Municipal do nosso Município, observa-se que o valor médio a ser cobrado está compatível com o de mercado.

Santa Rita do Araguaia, aos 29 de setembro de 2026.

VINÍCIUS LOPES GONZAGA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

www.diariomunicipal.com.br/agm 52