DOMRS 02/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4428a - Edição Extraordinária

ênfase especial nos recursos oriundos de emendas impositivas”, disponível no site da prefeitura, https://www.sdolivramento.com.br/ .

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EVANDRO GUTEBIER Prefeito Municipal

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 90E9660D

Sant’Ana do Livramento, 25 de setembro de 2026.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: EE6C93F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 12.481, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Homologa a Instrução Normativa nº 002/2026 da UCCI, que Estabelece rotinas para promover a transparência dos atos dos Conselhos Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Considerando o que estabelece os artigos 31 e 74 da CF, na Lei Municipal 4.242/01 e alterações da Lei Municipal 7.444/2018, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições de Controle Interno,

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER TERMO DE FOMENTO N° 26/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO E A FUNDAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ARENA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2561/2026

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.124.961/0001-59, estabelecido na Rua Rivadávia Correa, 858, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, portador do RG nº 4069585711, CPF nº 734.049.85087, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado a FUNDAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL ARENA, inscrita no CNPJ nº 10.218.058/0001-60, estabelecida na Av. Almirante Tamandaré, 2719, apto 304, Sant’Ana do Livramento - RS, neste ato representada por seu Representante Legal, Allan Siad Badra, brasileiro, portador do CPF nº 005.814.970-82, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 9.708/2021, bem como nos Princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica Homologada a Instrução Normativa nº 002/2026, expedida pela Unidade Central de Controle Interno, em 17/09/2026, que “Estabelece rotinas para promover a transparência dos atos dos Conselhos Municipais no desempenho de suas atribuições para controle institucional e social”, disponível no site da prefeitura, https://www.sdolivramento.com.br/ .

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sant’Ana do Livramento, 30 de setembro de 2026.

1.1. Este instrumento tem por objeto a execução do Projeto “ Escolinha de Futebol Santanense ” , conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo, tem a sua fundamentação legal na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 9.708 de 01 de dezembro de 2021, bem como as demais normas regulamentadoras da matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR GLOBAL DA PARCERIA E DOTAÇÃO

EVANDRO GUTEBIER MACHADO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

3.1. Este instrumento envolve transferência de recursos financeiros da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA para a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho;

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 653F05B7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO EDITAL Nº 30/2026 – DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL APÓS REALIZAÇÃO DO TAF E RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 29/2026 – CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CONCURSO PÚBLICO N° 1/2025

A Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento/RS, por este Extrato, torna público, que se encontra no site da FUNDATEC: www.fundatec.org.br, a Divulgação da Classificação Final após Realização do TAF e Retificação do Edital nº 29/2026 – Convocação para o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal do concurso em epígrafe.

Sant’Ana do Livramento/RS, 02 de outubro de 2026.

3.2. O valor total dos recursos públicos destinados à parceria é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3.3. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

RUBRICA 13.01.27.812.0251.4489 ELEMENTO 3.33.50.41 CONTRIBUIÇÕES CÓD.RED 93251-5 RECURSO 1500.

3.4. Os recursos serão liberados na seguinte conta-corrente: Banco Banrisul, agência 0280 e Conta-Corrente 06.138946.0-1 , sendo que os referidos valores serão liberados quando da entrega e apresentação da íntegra da documentação da Entidade, perante a Secretaria Municipal da Fazenda.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

4.1. Este instrumento terá vigência a contar de agosto de 2026 a janeiro de 2027.

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