DOMRS 02/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4428a - Edição Extraordinária
1941, inclusive a desapropriação por utilidade pública de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco decorrentes do desastre, observada a legislação aplicável.
Art. 6º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade
pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7°. Este Decreto terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
PALÁCIO PONCHE VERDE, em 01 de outubro de 2026, 181º da Paz do Ponche Verde, 154º da Emancipação Política.
DIEGO DA ROSA CRUZ,
Prefeito de Dom Pedrito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
DANIEL BRUM SOARES, Secretário Geral De Governo.
Publicado por: Fernando Figueiredo Guntzel Código Identificador: DFBB202E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA, Secretária Municipal de Administração.
Publicado por: Danuse Gabriele Ganzer Duarte Código Identificador: 3B580C66
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO
O Prefeito de Sant’Ana do Livramento, no uso de suas atribuições legais, SOLICITA O COMPARECIMENTO na Diretoria de Serviços de Pessoal da Prefeitura Municipal (rua Rivadávia Correa, nº 858), no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, no horário das 07:30 às 13:30, da candidata abaixo nominada, em virtude de ter sido selecionada no Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025, da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social – SMAIS, publicado no Diário Oficial dos Municípios – FAMURS, dia 11/07/2025, para contratação temporária, por não ter sido possível a comunicação pelos meios de contatos disponibilizados quando das inscrições ou, ainda que contatada, não compareceu.
O não comparecimento enseja a perda do direito de assumir futuramente o cargo para o qual se habilitou.
CARGO: OPERÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM AVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2026.
| CLASSIFICAÇÃO | NOME |
|---|---|
| 10ª | SANDRA REGINA BORGES MENDES |
Sant’Ana do Livramento, 1 de outubro de 2026.
A Prefeitura Municipal de Campo Bom/RS torna público aos interessados que a partir das 12h30min do dia 05 de outubro até às 12h30min do dia 09 de outubro de 2026, estará aberto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS COMERCIANTES DE LIVROS E JOGOS PEDAGÓGICOS, PARA PARTICIPAÇÃO NA 42ª FEIRA DO LIVRO DE CAMPO BOM. O edital estará disponível em nossa página na Internet, no endereço eletrônico www.campobom.rs.gov.br, na Aba COMPRAS E LICITAÇÕES ou diretamente no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Maiores informações na Divisão de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal, sito à Avenida Independência, 800, 1° andar, Centro, Campo Bom/RS.
GIOVANI BATISTA FELTES,
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: E1F033E2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 12.473, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Prefeito Municipal.
Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: D953639A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PORTARIA Nº 67.977, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
NOMEIA CARGO EM COMISSÃO.
GIOVANI BATISTA FELTES , Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear VANESSA LUCIARA ROSA DA SILVA para o Cargo em Comissão de Diretora do Horto Municipal, lotada na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a partir de 1º de outubro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 1º de outubro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal.
Homologa a Instrução Normativa nº 001/2026 da UCCI, que Disciplina os limites, a forma e o teor da divulgação institucional realizada pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) referentes a projetos, eventos ou aquisições executadas com recursos públicos repassados pelo município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando o que estabelece os artigos 31 e 74 da CF, na Lei Municipal 4.242/01 e alterações da Lei Municipal 7.444/2018, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições de Controle Interno,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica Homologada a Instrução Normativa nº 001/2026 da UCCI, expedida pela Unidade Central de Controle Interno, em 03/09/2026, que “Disciplina os limites, a forma e o teor da divulgação institucional realizada pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), referentes a projetos, eventos ou aquisições executadas com recursos públicos repassados pelo município de Sant’Ana do Livramento, com
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