DOMPE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4194

ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO – AMUPE DIRETORIA EXECUTIVA BIÊNIO 2026/2027

PRESIDENTE:

transcrito às fls. 04v, da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro nº 3-C, sob o nº 664, de 31/05/1971, oriundo do Cartório de Notas do Bel. João Inácio Roma, no livro nº 717, às fls. 87 à 95, de 12/05/1971, pertencente ao Sr. ASCENDINO DO REGO LINS FILHO, inscrito no CPF sob o nº 002.434.774-49, tudo conforme Planta de Locação/Situação, Laudos, Memoriais e documentação em anexo, que passam a integrar o presente Decreto.

Pedro Ermirio de Almeida Freitas Filho - Aliança

VICE-PRESIDENTE:

Elcione da Silva Ramos Pedrosa Barbosa - Igarassu

1º SECRETÁRIO:

Mirella Fernanda Bezerra de Almeida - Olinda

1º TESOUREIRO:

Ruben de Lima Barbosa - Panelas

2º TESOUREIRO:

ElioenaiDias Santos Filho - Cabrobó SECRETÁRIA DA MULHER:

Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo - Serra Talhada SUPLENTE DA SECRETÁRIA DA MULHER: Juliana Barbosa da Silva Aguiar - Casinhas

CONSELHO FISCAL

TITULARES:

Parágrafo Único : A descrição do perímetro inicia-se no vértice V01, de coordenadas E = 297.373,810 m e N = 9.142.295,128 m, seguindo em direção ao vértice V02, com azimute de 85°57'38" e distância de 6,47 m. Deste, segue para o vértice V03, com azimute de 73°59'11" e distância de 6,99 m; daí segue para o vértice V04, com azimute de 63°30'28" e distância de 7,24 m, prosseguindo sucessivamente pelos vértices V05, V06, V07..., conforme azimutes, distâncias e coordenadas constantes no quadro de coordenadas da Planta, configurando uma área total de 74.025,62 m² e perímetro de 1.144,95 m.

Art. 2º O imóvel a ser expropriado, especificado no artigo anterior, destinar-se-á a implantação de equipamento público de interesse coletivo, contemplando a proteção e valorização ambiental, a preservação de áreas de relevância hidroambiental e a implantação de espaços e equipamentos destinados ao lazer, recreação, convivência e uso público, conforme projeto elaborado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento do Governo do Estado de Pernambuco.

1º - Sérgio Procopio Colin da Silva Carvalho- Toritama

2º - Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima - Limoeiro

3º - Rivaldo Alves de Souza Junior – Saloá

SUPLENTES:

Art. 3º Pela expropriação, realizando-se de forma amigável, ao imóvel fica estipulado o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme avaliação expedida pela Comissão constituída pela Portaria GP nº 358/2025, de 26 de agosto de 2025.

1º - Ana Carolina Coelho Jordão – Ribeirão

2º - Maria Izalta Silva Lopes Gama – Ibirajuba

3º - Maria Zeneide Medeiros da Costa – Cumaru

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes do pagamento da indenização e despesas cartorárias decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Desapropriação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária vigente no corrente exercício.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ilha de Itamaracá, 30 de setembro de 2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 57/2026

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ , no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do § 3º, do artigo 182, da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do artigo 46, da Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de 74.025,62 m² (setenta e quatro mil, vinte e cinco metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), correspondentes a aproximadamente 7,402562 hectares e perímetro de 1.144,95 metros, conforme Planta em anexo, de parte da Propriedade Rural denominada Fazenda Esperança, desmembrada da propriedade Confiança ou Oitero, cadastrada no INCRA sob o nº 050.122.608.106-4, com área total de 65,00 hectares, com seus limites constantes do memorial

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá

Publicado por: Rodolfo Fernandes de Lima Código Identificador: A7963782

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E MOBILIDADE - PREFEITURA MUNICPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ AVISO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00099/2026 DISPENSA Nº 00012/2026

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá/PE, através da Secretaria de Segurança Cidadã e mobilidade, vem a público comunicar a abertura do Processo Administrativo nº 00099/2026 Dispensa nº 00012/2026 , que tem como OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de Talões de Auto de Infração de Trânsito (AIT), destinados à utilização pelos agentes de trânsito da Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá/PE. Os interessados devem apresentar a documentação para habilitação e propostas no período de 3 (três) dias úteis a partir da data de publicação de 01, 02 e 05 de outubro de 2026. Valor Total Estimado: R$ 46.170,00 (quarenta e seis mil cento e setenta reais) ,

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