DOMPE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4194

NAÇÃO MARACATU MALUNGUINHO , para a realização de uma apresentação durante as festividades do MULTICULTURAL de 2026 no município de Abreu e Lima-PE, conforme previsto na respectiva proposta e no Termo de Referência. Contratada : NAÇÃO MARACATU MALUNGUINHO , – CPF nº *-08, Valor: R$ 3.000,00. ( Três mil reais ). Vigência** : 30 (trinta) dias. contados da data de sua assinatura. Execução na data 17/09/2026.

Abreu e Lima, 30 de setembro de 2026.

RODRIGO RIGAUD BARBOSA

Secretário Municipal de Cultura e Juventude

Publicado por: Aryelli Patricia Dos Santos Código Identificador: C41BC4ED

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº 160/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2026. INEXIGIBILIDADE

Nº 029/2026 . CONTRATO Nº 160/2026. Objeto: Contratação do KID ANDROID , para a realização de uma apresentação durante as festividades do MULTICULTURAL de 2026 no município de Abreu e Lima-PE, conforme previsto na respectiva proposta e no Termo de Referência. Contratada : KID ANDROID , – CNPJ nº *-49, Valor: R$ 2.000,00. ( Dois mil reais ). Vigência** : 30 (trinta) dias. contados da data de sua assinatura. Execução na data 18/09/2026.

Abreu e Lima, 30 de setembro de 2026.

RODRIGO RIGAUD BARBOSA

Secretário Municipal de Cultura e Juventude

Publicado por: Aryelli Patricia Dos Santos Código Identificador: 76C75C02

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº 162/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 . CONTRATO Nº 162/2026. Objeto: Contratação do SORVETE COLORE , para a realização de uma apresentação durante as festividades do MULTICULTURAL de 2026 no município de Abreu e Lima-PE, conforme previsto na respectiva proposta e no Termo de Referência. Contratada : SORVETE COLORE , – CPF nº *-77, Valor: R$ 3.000,00. ( Três mil reais ). Vigência** : 30 (trinta) dias. contados da data de sua assinatura. Execução na data 20/09/2026.

Abreu e Lima, 30 de setembro de 2026.

RODRIGO RIGAUD BARBOSA

Secretário Municipal de Cultura e Juventude

Publicado por: Aryelli Patricia Dos Santos Código Identificador: DAC15E1B

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA EXTRATO DE CONTRATO Nº 165/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026 . CONTRATO Nº 165/2026. Objeto: Contratação do JESSÉ SANTO , para a realização de uma apresentação durante as festividades do MULTICULTURAL de 2026 no município de Abreu e Lima-PE, conforme previsto na respectiva proposta e no Termo de Referência. Contratada : JESSÉ SANTO , – CNPJ nº *-08, Valor: R$ 3.000,00. ( Três mil reais ). Vigência** : 30 (trinta) dias. contados da data de sua assinatura. Execução na data 19/09/2026.

Abreu e Lima, 30 de setembro de 2026.

RODRIGO RIGAUD BARBOSA

Secretário Municipal de Cultura e Juventude

Publicado por: Aryelli Patricia Dos Santos Código Identificador: 665413DF

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL DECRETO MUNICIPAL Nº 2.306 DE 13 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Agrestina – PE, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME, promover a gestão democrática e o controle social das políticas públicas educacionais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206 e 214, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como tratam do Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.533/2015, que instituiu o Plano Estadual de Educação de Pernambuco – PEE/PE;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.280/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Agrestina – PE, em consonância com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.295/2026, que prorrogou em caráter administrativo e provisório, a continuidade da execução da Lei Municipal nº 1.280, de 08 de junho de 2015, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação do Município de Agrestina;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.407, de 14 de dezembro de 2010, que instituiu o Fórum Nacional de Educação – FNE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar mecanismos permanentes de participação social, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática da educação pública, com ampla participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação de Agrestina – PE, doravante denominado FME/Agrestina-PE, instância de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, mobilizador e permanente, com a finalidade de:

I – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME;

II – Coordenar e organizar as Conferências Municipais de Educação e Audiências Públicas relacionadas às políticas educacionais;

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