DOMGO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3715

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Arenópolis/GO, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 .

RATIFICA , para todos os efeitos legais, os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 282/2026 , constante dos autos do Processo Administrativo nº 284/2026 , cujo objeto consiste na:

“contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, testes funcionais, ajustes, emissão de laudos, calibração quando tecnicamente aplicável, reparo e suporte técnico em equipamentos pertencentes ou utilizados pelo Hospital Municipal Ariston Eugênio da Silva, do Município de Arenópolis – GO.”

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , observadas as demais disposições legais aplicáveis, bem como os elementos constantes dos autos do processo administrativo.

Fica RATIFICADA a contratação da empresa: APS ODONTO HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 34.372.460/0001-62 , no valor total de R$ 9.390,00 (nove mil trezentos e noventa reais ).

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à publicação do ato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP , na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 , especialmente pelo art. 94, bem como, quando cabível, nos demais meios oficiais de publicidade exigidos pela legislação municipal.

Após a publicação e cumpridas as demais formalidades legais, proceda-se à contratação e às providências administrativas necessárias à execução do objeto .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, 30 de setembro de 2026.

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO

Prefeito Municipal de Arenópolis-GO

Publicado por: Hugo Moreira Dos Santos Código Identificador: E0E9FE70

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 287/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1507/2026

O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.007.914/0001-84 com sede administrativa à Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis/GO – CEP: 76.235238, neste ato representado por seu Gestor Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Educação de promover a Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção e reparos no Ford KA de placa PBK0628, conforme as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Arenópolis-Go.

CONSIDERANDO que o processo administrativo foi devidamente instruído, contendo os documentos necessários à contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa da necessidade da contratação, a estimativa da despesa, a justificativa de preço, a razão da escolha do fornecedor, bem como a comprovação de sua habilitação e qualificação mínima necessária;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para suportar a despesa decorrente da contratação;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , em razão do valor da contratação, observados os requisitos legais aplicáveis;

CONSIDERANDO , por fim, a manifestação dos setores competentes e a regularidade dos atos praticados no processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º – RATIFICAR os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 1339/2026 , referente à Dispensa de Licitação nº 287/2026 , reconhecendo a legalidade da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso I, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 .

Art. 2º – AUTORIZAR a contratação da empresa LH R SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 37.195.102/0001-10, estabelecida na Avenida Abel Coimbra, nº 487, quadra 16, lote 13, sala 01, CEP: 74.425-250, Setor Cidade Jardim, Goiânia-Go, para o fornecimento do seguinte objeto: “Contratação de empresa para fornecimento de peças e prestação de serviços de manutenção e reparos no Ford KA de placa PBK-0628, conforme as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Arenópolis-Go, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo.”

Art. 3º – O valor total da contratação será de R$ 5.404,00 (cinco mil e quatrocentos e quatro reais) , conforme proposta apresentada pela empresa contratada e documentos constantes dos autos.

Art. 4º – A contratação observará integralmente as condições, especificações, quantitativos, prazos de entrega, obrigações das partes e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência , na proposta da contratada e nos demais documentos que integram o processo administrativo.

Art. 5º – A despesa decorrente da presente contratação correrá por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Município de Arenópolis/GO.

Art. 6º – Determino aos setores competentes que adotem as providências necessárias para a formalização da contratação, emissão do empenho e demais atos administrativos pertinentes, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 7º – Determino, ainda, a divulgação do presente ato e dos documentos pertinentes à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial, quando exigível, em observância ao princípio da publicidade e ao disposto na legislação vigente.

Art. 8º – Este Termo de Ratificação e Autorização entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, ao 30 de setembro de 2026.

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO

Prefeito Municipal de Arenópolis-GO

Publicado por: Hugo Moreira Dos Santos Código Identificador: 38424432

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS/GO, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a intenção de realizar contratação direta por dispensa de licitação, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE

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