DOMGO 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 01 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3715
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 2 de setembro de 2026.
VALOR ESTIMADO
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO Responsável
Publicado por: Júlia Alves Vieira Sousa Código Identificador: 26AAEC13
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 379/2026
Dispõe sobre a declaração de Dispensa de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) PROFISSIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE IPORÁ-GO, PO processo 371/2026.
O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso II do Art. 75 Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
| Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor estimado |
|---|---|---|---|---|
| 16.16 | 16.16.12.365.2503.4041.3.3.90.36.00 | 3.3.90.36.00 | 101 | 6.720,00 |
| TOTAL | 6.720,00 |
CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa:
Empresa: RAFAELA OLIVEIRA SILVA CNPJ/CPF: 037.694.891-44
| Lote | Item | Produto |
Unidade |
Marca | Qtd | Valor | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1 | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO. OPERACIONAL 8 |
MESES |
4,0000 | 1.680,0000 | 6.720,0000 | |
| Total | 6.720,0000 | ||||||
| Total | 6.720,0000 |
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 2 de setembro de 2026.
VALOR ESTIMADO
KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO Responsável
Publicado por: Júlia Alves Vieira Sousa Código Identificador: 0C1DB2D5
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2026 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 050/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
www.diariomunicipal.com.br/agm 82