Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 02/10/2026 · pág. 34

DOMGO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 02 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3716

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município :

Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais, e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;

Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente.

Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados;

Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com valor disposto no limite permitido por lei, atendendo assim a economicidade;

Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;

Processo Administrativo nº 4514/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIARA/GO , com fundamento no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos e justificativas constantes dos autos do Processo Administrativo nº 4514/2026, DECIDE:

RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para a celebração e execução pelo Município de Indiara/GO do Termo de Cooperação nº 218/2025-PM , referente ao Processo SEI nº 202500002081684, celebrado pelo Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP/GO;

AUTORIZAR os repasses mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por um período de 12 meses , à conta da dotação orçamentária nº 03.02.06.181.0660.2007.3.3.90.45.00 – Ficha 101 – Fonte 100 , bem como a emissão de empenho global para o exercício;

DETERMINAR que os repasses sejam creditados exclusivamente na conta da Polícia Civil do Estado de Goiás , CNPJ Nº 37.014.123/0001-91.

CONDICIONAR cada repasse ao atestado do fiscal e à comprovação da aplicação da parcela anterior, vedada a utilização dos recursos para despesas com pessoal ou para finalidade diversa daquela pactuada;

DESIGNAR a servidora NATHANE RODRIGUES FARIA ALVES , matrícula nº 2686, como fiscal do instrumento, competindolhe acompanhar sua execução, conferir os relatórios de aplicação dos recursos e atestar cada repasse;

DETERMINAR , em estrito cumprimento ao disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021 , a imediata divulgação deste ato e do instrumento de adesão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) , bem como no sítio eletrônico oficial do Município e Diário Oficial, como condição indispensável para a sua eficácia legal .

Indiara/GO, 01 de outubro de 2026.

RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 241/2026 , com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA - CDL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.643.840/0001-35, com sede na Rua 8, nº 624, Setor Oeste, município de Goiânia-GO, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON SOARES DA SILVA , inscrito no CPF sob nº 019.XXX.XXX-44, no valor global de R$ 5.519,88 (cinco mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de telefonia móvel corporativa, incluindo o fornecimento de linhas, chips (SIM Cards), com serviço de voz ilimitado nacional e franquia de dados de 10 GB por linha, para atendimento às necessidades institucionais do município de Indiara-GO, conforme Termo de Referência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 22 de setembro de 2026.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Julio Cesar Oliveira Prado Código Identificador: 2DDD6D82

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Inexigibilidade nº 034/2026.

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS Prefeito Municipal

Publicado por: Julio Cesar Oliveira Prado Código Identificador: 24D4D5CB

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE AMBIENTE DE INHUMAS EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO 166668/2026

O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE INHUMAS, inscrito no CPF nº 962.260.801-97, através de seu gestor ITAMAR JÚNIOR FLÔRES DE PAULA, torna público, o procedimento de compra com a empresa AGROCERRADO A CATALANA UNIPESSOAL LTDA - CNPJ Nº 22-911.124/0001-61, oriunda do Pregão Eletrônico nº 028/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 070/2026, tendo por objeto o registro de preço para futura e eventual aquisição de alimentos para animais, conforme Ordem de Fornecimento nº 166668/2026, acostado aos autos, no valor de R$ 1.072,00 (um mil e setenta e dois reais).

Publicado por: Joao Elias Lopes Código Identificador: 92528FD4