DOMGO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 02 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3716

II – Reembolso.

Art. 2º - Fixa-se como limite máximo mensal de gastos por cada servidor a importância equivalente a 06 (seis) diárias ou reembolso.

Art. 3º - A declaração ou o documento legal de comprovação de diária previsto no art. 1º deve estar diretamente relacionado às atividades administrativas da Câmara Municipal de Ipameri-GO. §1º - Os documentos mencionados neste artigo serão submetidos à análise jurídica para a verificação de sua legalidade. Caso sejam considerados irregulares, os valores correspondentes deverão ser restituídos ou descontados na próxima folha de pagamento. §2º - O pagamento de diárias e/ou ressarcimentos das despesas aos servidores mencionados no inciso II do art. 1º somente será efetuado se estiverem devidamente acompanhados pelo respectivo vereador ou em evento autorizado pela Câmara Municipal.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 007/2026.

ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE Gestor do Fundo Municipal de Saúde

TERMO DE RATIFICAÇÃO

“ Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:

RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação 495/2026 de 30 (trinta) dia do mês de setembro de 2.026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021.

IPAMERI - GO , 30 (trinta) dia do mês de setembro de 2.026.

ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Jane Eunice de Souza Guimarães Código Identificador: C4E3B235

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 680/2.026

Art. 5º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

EXTRATO DE CONTRATO nº 680/2.026

Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , em 30 de setembro de 2026.

ALISSON ROSA Presidente do Legislativo

Publicado por: Nathalia Lopes Afonso de Oliveira Código Identificador: 2B11CDE1

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 495/2.026

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 495/2.026

Motivação: Inexigibilidade de Licitação Fundamento legal: Lei Federal n. 14.133/2021.

O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que constam nos autos:

CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação; CONSIDERANDO que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas; CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n. 14.133/2021. RESOLVE:

Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n. 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: Técnico em Enfermagem - ESF, referente ao Edital do Chamamento Público n° 005/2.026, VANUZA DIAS CARNEIRO , brasileira, inscrita no CPF n° 987.532.401-97, residente e domiciliada no município de Ipameri, à Rua União, N ° 2, Vila Souza, inscrito no COREN-GO sob o n.º 18.464-54-TE - TE.

Art. 2º - Este Ato entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

IPAMERI - GO , 30 (trinta) dia do mês de setembro de 2.026.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE iPAMERI – cnpj: 07.777.639/0001-27.

CONTRATADA: VANUZA DIAS CARNEIRO, brasileira, inscrita no CPF n° 987.532.401-97, residente e domiciliada no município de Ipameri, à Rua União, N° 2, Vila Souza, inscrito no COREN-GO sob o n.º 18.464-54-TE - TE.

OBJETO: Constitui objeto deste contrato à prestação de serviço de Técnico em Enfermagem - ESF, constante do Edital de Credenciamento Público nº 005/2.026.

VALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 3.022,73 (três mil e vinte e dois reais e setenta e três centavos).

DATA DA CELEBRAÇÃO : 30/09/2.026.

DATA DA VIGÊNCIA: 01/10/2.026 a 31/12/2.026.

FUNDAMENTAÇÃO : Lei Federal nº. 14.133/2021.

FORMA DE PAGAMENTO: Mensal.

Ipameri-Goiás , 30 (trinta) dia do mês de setembro de 2.026.

ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Jane Eunice de Souza Guimarães Código Identificador: 90863587

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO DISTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N.° 020/2025

EXTRATO DO DISTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N.° 020/2025

O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE IPAMERI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 07.777.639/0001-27, no uso de suas atribuições, com fulcro na lei n.° 14.133/2021, com posteriores alterações, publica o DISTRATO REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º

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