DOMGO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 02 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3716

Montes Claros de Goiás, e demais disposições vigentes aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5241166-93.2026.8.09.0166, o Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial, com proventos integrais correspondentes à última remuneração, em favor de PAULO CESAR NUNES DA SILVA , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o n° XXX.593.941-XX, ocupante do cargo de FISCAL DE POSTURAS E EDIFICAÇÕES V, sob a Matrícula n° 413, nesta Municipalidade.

I – O valor mensal do benefício previdenciário da Aposentadoria Especial com proventos integrais será da seguinte forma:

PROVENTO

Salário Base ........... R$ 3.209,32 Recuperação Salarial................. R$ 116,20 Gratificação de Incentivo (30%).......................R$ 962,80 TOTAL DA REMUNERAÇÃO.................... R$ 4.288,32

II – A forma de reajuste do provento será com paridade, conforme determinado na decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5241166-93.2026.8.09.0166, observado o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, isto é, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

III – O pagamento do benefício previdenciário fica a cargo do FMP , conforme preceitua a Lei Municipal n° 053, de 14 de abril de 2010.

IV – Fica o FMP obrigado a promover a contribuição previdenciária dos servidores aposentados sobre o excedente do valor dos seus proventos seja superior ao teto do RGPS, conforme disposições legais.

Art. 2º - Fica condicionada a permanência do pagamento do provento do benefício previdenciário em tela, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações, com a devida homologação e registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10/2026, para efeitos de D.I.B., e em 31/10/2025, para efeitos de D.E.R., condicionados ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Processo nº 524116693.2026.8.09.0166.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTES CLAROS DE GOIÁS , Estado de Goiás, 1° dia do mês de outubro de 2026

CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO

Declara em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 75, da Lei 14.133/2021, que foi publicado no placar de avisos da Prefeitura Municipal, o extrato resumido, firmado entre as partes acima mencionadas, pelos prazos estipulados em lei.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente, para que surta os efeitos legais.

Montividiu-GO, aos 01 dias do mês de outubro de 2026.

EDSON ALVES FREITAS Agente de Contratação Responsável Pela Publicação

Publicado por: Edson Alves Freitas Código Identificador: 22D29473

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 94/2026

AVISO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação nº 94, ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa para a aquisição de uniformes para a Guarda Civil Municipal - GCM , conforme Termo de Referência, publicado no sítio eletrônico oficial www.montividiu.go.gov.br, no módulo de “Portal da transparência” , “licitações” . Os interessados deverão encaminhar proposta de preço para o e-mail: [email protected], ou protocolo físico junto ao endereço Avenida Heide Outa, Quadra 13, lote 01, Setor Vera Cruz, MONTIVIDIU/GO, Departamento Compras, a ser realizado até o dia 07/010/2026 às 17:00h.

Montividiu-GO, aos 01/10/2026.

EDSON ALVES FREITAS Agente de Contratação

Publicado por: Edson Alves Freitas Código Identificador: 820BFAB5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 100/2026

CLAUDIMAR DE SOUZA

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Decreto nº 177/2026

Publicado por: Leandro Augustinho de Souza Código Identificador: 36E46C0C

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA Nº 71/2026 - FME

EXTRATO DE DISPENSA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 100/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9591/2026 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 030/2026

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recapagem de pneus, destinados à manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas.

PROMITENTE: MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Heide Outa, Qd. 13, Lt. 01, Setor Vera Cruz, inscrito no CNPJ sob o nº 25.043.571/0001-34.

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