DOMGO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3923

V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;

VI - Transcrever o relatório anual das atividades do NMSP;

VII - Lavrar e assinar as atas de reuniões do NMSP;

VIII - Providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das reuniões extraordinárias;

IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reuniões;

X - Organizar dados e arquivos do NMSP.

Art. 20. As atividades dos membros do NMSP deverão acontecer através da liberação de horário de trabalho, com solicitação em tempo hábil para não haver interrupção do serviço no local de lotação do mesmo.

Art. 21. Será excluído o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 01 (um) ano.

Art. 22. Cabe ao Secretário de Saúde promover a renovação do NSP a cada 2 (dois) anos.

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.

Art. 24. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta fundamentada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, e será encaminhada à aprovação do Chefe do Poder Executivo. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São João d’Aliança, 02 de outubro de 2026.

GENIVAM GONÇALVES DOS SANTOS Prefeito

Publicado por: Elder Luciano de Oliveira Código Identificador: 05D28A9D

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 3.448, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

“Designa membros para compor o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) no município de São João d’Aliança e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA , estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso III, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 16648/2026 - Memorando n° 2677/2026, da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO O Decreto n° 3.447, de 02 de outubro de 2026, DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores públicos municipais para compor o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) de São João d’Aliança/GO:

I – Secretária Municipal de Saúde:

Titular: Maria Cristina Aragão Loiola Alves;

Suplente: Flávia Mendes de Sousa.

II – Representante Técnico da Coordenação da Atenção Primária à Saúde:

Titular: Vanessa Pereira Almeida; Suplente: Cibele Santos Cavalcante.

III – Representante Técnico da Saúde Mental:

Titular: Beatriz Caroline Ramos Alves; Suplente: Thalyta da Silva Santos Pereira.

IV – Representante Técnico da Coordenação de Saúde Bucal:

Titular: Andréia Fernanda da Mota Soares; Suplente: Daniella Rezende Rubin.

V - Representante Técnico da Vigilância Epidemiológica:

Titular: Givalci Pereira da Costa; Suplente: Manueli Casola. Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São João d’Aliança, 02 de outubro de 2026.

GENIVAM GONÇALVES DOS SANTOS Prefeito

Publicado por: Elder Luciano de Oliveira Código Identificador: C0A627EA

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº 13 EDITAL Nº 01/2026

Estado de Goiás

Município de São João d’Aliança

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº 13

EDITAL Nº 01/2026

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.313.113/00001-00, sediado na Rua Goiás, nº 629, Centro, São João d’Aliança/GO, CEP: 73.760-000, Telefone (62) 3438-1161, por intermédio da COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, nomeada pelo Decreto nº 3.363, de 24 de março de 2026, considerando a homologação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO nº 01/2026, conforme interesse do município para provimentos das vagas previstas no Edital, CONVOCA os candidatos listados no ANEXO I deste Edital para entrega da documentação, observadas as seguintes condições: 1 – A contratação do/a candidato/a classificado/a no Processo Seletivo Simplificado e o consequente exercício da função dependerá da comprovação dos seguintes requisitos básicos, a serem comprovados por meio dos documentos solicitados no item 2:

a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

b) Aptidão física e mental para exercício da função, mediante apresentação de atestado de saúde laboral;

c) Estar quite com o respectivo Conselho Profissional;

d) Estar quite com a Justiça Eleitoral;

e) Estar quite com o Serviço Militar (sexo masculino);

f) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;

g) Não ser servidor investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração;

h) Não ser servidor efetivo ativo do Município de São João d’Aliança, Goiás;

i) Não ser servidor ativo da administração direta ou indireta da União, do Estado, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal, ressalvado a possibilidade de acumulação de cargos públicos (inciso XVI);

j) Não ter sido aposentado por invalidez;

k) Não ter sido aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade; l) Ser aprovado neste Processo Seletivo, possuir a experiência e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo.

2 – Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS a contar da data desta Publicação, NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL , localizada na Rua Goiás, nº 629, Centro, São João d’Aliança/GO, CEP 73.760-000, das 7:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas, para apresentação e entrega dos seguintes documentos originais e cópias simples:

a) Carteira de identidade;

b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se solicitado para o cargo; c) Título de Eleitor;

d) Certificado de Reservista, se for do sexo masculino;

e) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

f) Número de PIS/PASEP;

g) Atestado de saúde laboral que ateste a aptidão física e mental para exercício da função;

h) Comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), tais como: contas de energia ou telefone, contrato de locação, ainda, na falta

www.diariomunicipal.com.br/fgm 26