DOMGO 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3923
materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);
RESOLVE:
I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA PAGAMENTO DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - SAAE REFERENTE AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0430281-14.2006.8.09.0105.
II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.292.266/0001-80 estabelecida na AV ASSIS CHATEAUBRIAND Bairro SETOR OESTE, vencedora dos itens abaixo relacionados:
| Seq | Item Lote |
/ Nome Item |
Descrição | Marca | Qtde | Unidade | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 1 | 1071020 - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL-REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV) |
PAGAMENTO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Nº. 081250000032405585 REFERENTE A REQUISIÇÃO DE |
1.0000 | SERVIÇO | R$ 1.195,4100 | R$ 1.195,41 | |
| TOTAL DO FORNECEDOR:R$ 1.195,41 |
TOTAL DO FORNECEDOR:
PUBLIQUE-SE
Mineiros
01/10/2026
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
Gestor(a) Do(a) SAAE Decreto Nº 011/2025
Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: F1E4AFDA
www.diariomunicipal.com.br/fgm 50