DOMRS 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4427
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento à contratação efetuada, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO: Lei Municipal 1759/2022;
CONSIDERANDO: Memorando do Setor pessoal, datado de 20/05/2026, Parecer Jurídico datado de 21/05/2026, Informação DPM nº 3908/2026 e Despacho do Gabinete do Prefeito Municipal datado de 29/09/2026;
CONSIDERANDO: Lei Complementar n° 226/2026.
Art.8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 29 de Setembro de 2026.
JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; Em, 22/09/2026.
DIONEI CESAR NERVO Secretário de Administração
Publicado por: Monica Bressan Ribeiro Código Identificador: 061FB7A9
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 19.549, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Concede promoção de classe ao Servidor Municipal EDUARDO PICOLOTTO
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO:Disposições dos Art. 09 ao 15, da Lei 1.176/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores; CONSIDERANDO: Requerimento Protocolado sob n° 29.300, datado de 10/06/2026 e Parecer Jurídico datado de 21/07/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao Servidor Municipal, ÁLVARO RUDIMAR MANICA, no Cargo de Motorista, Matrícula nº 1.385, Padrão 12, Classe D, a percepção do ―Adicional de Tempo de Serviço de 25%‖, correspondente ao período aquisitivo de 02/03/2006 a 15/01/2021, passando a perceber o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em seu vencimento básico, de acordo com o que dispõe o art. 88 da Lei Municipal nº 1.759/2022, a contar de 15/01/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/01/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 30 de setembro de 2026.
JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se; Data Supra: 30/09/2026.
DIONEI CÉSAR NERVO Secretário da Administração
Publicado por: Deise Luisa Maito Código Identificador: 75C28A9B
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 19.551, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Concede Férias Fracionadas a Conselheira Tutelar ELIZE MENEGHINI BEZUTTI
R E S O L V E:
Art. 1º Concederpromoção de classe, da ―A‖ para ―B‖, no percentual de 3% (três por cento) sobre o padrão de vencimento do Servidor Municipal, EDUARDO PICOLOTTO, no cargo de Enfermeiro, matrícula nº 1438, padrão 19, Classe A, a contar de 01/02/2022.
Parágrafo Único. A promoção de classe correspondente ao 1º período de efetividade, compreendido de 11/01/2017 a 11/01/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 30 de setembro de 2026.
JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se; Data Supra: 30/09/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO:Disposições contidas na Lei 1.759/2022, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores; CONSIDERANDO:Ata do Conselho Tutelar nº 09/2026 e Ofício nº 03/2026 - COMDICA
R E S O L V E:
Art. 1º Concederférias fracionadas de 15 (quinze) dias, a contar de 06/10/2026,referente ao período aquisitivo de 06/10/2025 a 05/10/2026, a Conselheira Tutelar ELIZE MENEGHINI BEZUTTI, Matrícula nº 1766. Este é o primeiro fracionamento do período. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 30 de setembro de 2026.
JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal
DIONEI CÉSAR NERVO
Secretário da Administração
Publicado por: Deise Luisa Maito Código Identificador: B44C436E
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 19.550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Concede percepção do Adicional de 25% ao Servidor Municipal ÁLVARO RUDIMAR MANICA
Registre-se e Publique-se; Data Supra: 30/09/2026.
DIONEI CÉSAR NERVO Secretário da Administração
Publicado por: Deise Luisa Maito Código Identificador: D5768359
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 19.552, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
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