DOMRS 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4427

por esta Lei, mediante ações destinadas à preservação de sua memória institucional, de sua história, de sua identidade cultural e de sua importância para a garantia dos direitos linguísticos e da cidadania. Art. 4º. Constituem diretrizes de salvaguarda da Central de Interpretação de Libras:

I – preservar sua memória histórica, documental e institucional; II – incentivar pesquisas, estudos, publicações e registros acerca de sua trajetória e da contribuição da comunidade surda para sua criação; III – promover ações de valorização da Língua Brasileira de Sinais – Libras como patrimônio linguístico e cultural;

IV – fomentar atividades educativas, culturais e de conscientização sobre acessibilidade comunicacional, inclusão e direitos linguísticos;

V – incentivar parcerias com instituições públicas e privadas para preservação, difusão e valorização do patrimônio cultural representado pela Central de Interpretação de Libras.

Art. 5º. O reconhecimento como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial não altera a natureza jurídica da Central de Interpretação de Libras nem substitui a legislação que disciplina sua organização administrativa e funcionamento.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publique-se.

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

Publicado por: Ingrid Zviezynski da Silveira Código Identificador: 5E4243D1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 12/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMBARÉ

LICITAÇÕES AVISO DE ABERTURA C.E. 16-2026

CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 16/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 375/2026

O Prefeito de Arambaré torna público que realizará Concorrência Pública Eletrônica.

OBJETO: CONCESSÃO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS, compreendendo quiosques e áreas destinadas à instalação de trailers/lancherias ou similares na Orla da Lagoa, bem como a locação de pontos para bicicletas e de área destinada à exploração de atividades de esporte aquático. DATA: 29/10/26 HORÁRIO LIMITE: 09:01hs

LOCAL:https://www.portaldecompraspublicas.com.br/processos/rs/pr efeitura-municipal-de-arambare-821/cpmap-16-2026-2026-515117 O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico supramencionado e também no sítio oficial: http://www.arambare.rs.gov.br Maiores informações pelo e-mail [email protected]

Arambaré, 29 de setembro de 2026.

IAGO DOS SANTOS KIELERMANN. Prefeito de Arambaré.

Publicado por: Cristian Augusto Ruchaber Código Identificador: F5B20095

LICITAÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 94/2026

PROCESSO Nº: 376/2026. OBJETO: REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTISTICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. EXECUTOR: AMILTON THAUAN PEREIRA FERNANDES - CNPJ: 30.029.544/0001-47. VALOR R$3.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1500-Recursos não Vinculados de Impostos Arambaré, 29 de setembro de 2026.

ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 12/2026

IAGO DOS SANTOS KIELERMANN

Pelo presente, fica notificado CARLESSO ESPAÇO SAÚDE LTDA representado (a) por FERNANDA CARLESSO, CPF .120.10- inscrito(a) no CNPJ nº 33.282.515/0001-80, situado(a) RUA ALBERTO PASQUALINI, nº 146, SALA 601, CEP 94.820-001, Bairro SUMARÉ, Alvorada - RS, que na data de 28 de setembro de 2026 foi analisado o pedido de prorrogação referente ao Termo de Compromisso nº 12/2026 , vinculado ao processo nº 21464/2026. Informa-se que a empresa dispõe do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da solicitação (22/09/2026), para apresentar manifestação quanto ao item 01 do referido termo. Dessa forma, o estabelecimento compromete-se a apresentar resposta ou manifestação formal, em tempo hábil, diretamente no processo, por meio do endereço eletrônico https://alvorada.atende.net/autoatendimento, em arquivo PDF devidamente assinado pelo representante legal. Alternativamente, a documentação poderá ser entregue presencialmente na Vigilância Sanitária de Alvorada, localizada na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 1116 – Alvorada/RS. Ressalta-se que o item 02 foi atendido em sua totalidade.

Publique-se.

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: B2134C68

( Prefeito)

Publicado por: Joao Henrique de Oliveira Collato Código Identificador: 3695751F

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ RETIFICAÇÃO DE EDITAL

EDITAL N° 127/2026 PREGÃO ELETRÔNICO – Aquisição de Triturador de Galhos.

Nova Data de Abertura: 14 de outubro de 2026 Horas: 13h30min Editais e seus anexos poderão ser obtidos no site da prefeitura https://www.ararica.rs.gov.br/ e no site https://pregaobanrisul.com.br/. Araricá, 01 de outubro de 2026

Publicado por: Evandro Augusto Fleck Código Identificador: A3F4F2A4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATIBA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO N° 0283/2021 - 11º ADITIVO

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