DOMRS 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4427

16.1. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

17.1. Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira deste termo, bem como a confecção de folders , cartazes, faixas e banners , será obrigatoriamente destacada a participação do Município de Sant´Ana do Livramento, com os respectivos logos e marcas de governo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO

18.1. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade, entretanto, no presente caso, não haverá chamamento público, posto que se trata de recursos decorrentes de emendas parlamentares à Lei orçamentária anual e o parágrafo único do artigo 13 do Decreto Municipal nº 9.708/2021 prevê que não haverá o chamamento na presente situação.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Fomento em 3 (três) vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas, elegendo-se o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes a execução do presente termo.

Sant’Ana do Livramento-RS, 29 de setembro de 2026.

ANEXO I DO INSTRUMENTO – Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil;

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito

Associação da Casa de Economia Solidária de Santana do Livramento IVONE ALVES ANTUNES

MARIA UMBELINA DREKENER

Secretária Municipal de Administração

A proposta convida toda a comunidade escolar a se engajar, fortalecer a aprendizagem e celebrar o compromisso da escola com a educação, a cidadania e a função social do tributo.

OBJETIVOS

Incentivar o engajamento e a participação ativa de estudantes, professores e comunidades escolares nas avaliações internas e externas: Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul - SAERS .

Fortalecer as aprendizagens com base nas matrizes de referência de cada avaliação.

Estimular o espírito de cooperação, integração e protagonismo estudantil por meio das atividades propostas.

Conscientizar sobre a importância da Educação Fiscal e a utilização responsáveldos recursos públicos.

2.5 Estimular a conscientização da função social dos tributos como uma ferramenta de redistribuição de renda e redução das desigualdades sociais.

PÚBLICO-ALVO

Escolas Municipais de Ensino Fundamental do município de Sant‘Ana do Livramento que atendem turmas de 2º, 5º e 9º anos.

INSCRIÇÕES

As inscrições deverão ser realizadas por meio de formulário online, considerando que a participação é condicionada às turmas que realizam as provas do SAERS(turmas de 2º, 5º e 9º anos).

No ato da inscrição, cada escola deverá indicar um professor ou professora para ser o(a) coordenador(a) da atividade em cada turma participante1. Para isso, será necessário informar o nome completo e o e-mail institucional do(a) professor(a) responsável. Segue o link para inscrição. https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScbgwp4S5v36civxGeg Wf-qGT3g93hYZKO1Gys6GoaJncOLdA/viewform?usp=publish-

editor

1 Cada turma participante fará uma inscrição. Por exemplo: se a escola tiver duas turmas de segundo ano, serão duas inscrições, se tiver três de quinto ano, serão mais três inscrições e assim por diante. Ou seja, cada inscrição corresponde a uma turma.

RAFAEL DAMASCENO DE CAMARGO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 114C2337

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 001/SME/2026

A Secretária Municipal de Educação de Sant‘Ana do Livramento, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para participação das escolas pertencentes à Rede Municipal de Ensino no Concurso CIDADANIA FISCAL: SAERS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL.

APRESENTAÇÃO

O SAEB e o SAERS são ferramentas importantes para entendermos a qualidade da educação no Brasil e no Rio Grande do Sul. Os resultados dessas avaliações, aliados à participação dos estudantes, ajudam a planejar ações pedagógicas, acompanhar o aprendizado e direcionar recursos que fortalecem o ensino.

Em Sant‘Ana do Livramento /RS, valorizar a participação nessas avaliações é uma oportunidade de fortalecer as aprendizagens, alinhar estratégias educativas e garantir recursos complementares que apoiem a melhoria contínua da educação nas escolas.

Pensando nisso, foi criado o CONCURSO CIDADANIA FISCAL: SAERS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL, uma iniciativa inovadora e colaborativa que une aprendizado, cidadania e diversão. Por meio de atividades lúdicas e formativas, O CONCURSO promove a preparação para as avaliações externas e, ao mesmo tempo, incentiva a conscientização sobre a Educação Fiscal, mostrando a importância do uso responsável dos recursos públicos.

DESENVOLVIMENTO DO CONCURSO

As atividade do Concurso serão desenvolvidas de 01/10/2026 a 27/11/2026, com tarefas relacionadas a:

ações de Educação Fiscal (cartazes,paródias, redação); preparação para as provas SAERS;

divulgação da importância das avaliações para a comunidade escolar; engajamento e participação nas avaliaçõesexternas.

registro de todas as ações: Todas as atividades desenvolvidas durante este período deverão ser documentadas de forma completa por cada escola. Esses registros poderão incluir fotografias, vídeos, atas de participação e relatórios das tarefas realizadas. O objetivo é garantir a transparência, possibilitar a avaliação das atividades, fornecer material para divulgação e permitir o acompanhamento da participação das escolas.

ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS EM CADA ANO 2° ano – Desenho - Tema: ―Cidadania e Preservação do Patrimônio Público‖.

5° ano - Paródia – Tema: ―Cidadania: Direitos e Deveres‖

9° ano – Redação – Tema: ―Função Social dos Tributos e Utilização responsável dos recursos públicos‖

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA O CONCURSO

A pontuação total será de 100 pontos, distribuídos conforme os critérios:

www.diariomunicipal.com.br/famurs 202