DOMRN 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3889

CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;

CONSIDERANDO o inciso IV, art. 37 da Lei Complementar n° 101/2000, que veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

CONSIDERANDO a autorização expressa no inciso I, art. 5º da Lei Municipal nº 1.495 de 25 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual); CONSIDERANDO o limite de 30% para abertura de créditos adicionais suplementares, trazido pelo dispositivo legal citado anteriormente.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente (Exercício de 2026) do Município de Jardim do Seridó, conforme o anexo único constante do presente Decreto, no valor de R$ 1.718.150,00 (um milhão, setecentos e dezoito mil, cento e cinquenta reais). I – As dotações que sofrerão suplementação estarão identificas no anexo a este decreto por: Anexo I (Acréscimo).

Art. 2º. Constitui fonte de recursos necessários à abertura deste crédito suplementar, a anulação total ou parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.718.150,00 (um milhão, setecentos e dezoito mil, cento e cinquenta reais), conforme previsão constante no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

I – As dotações que serão utilizadas como fonte para suplementação, estarão identificadas no anexo a este decreto por: Anexo II (Redução). Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Agosto de 2026.

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de Agosto de 2026.

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

www.diariomunicipal.com.br/femurn 232