DOMRN 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3890

Art. 3º Os contratados farão jus ao pagamento das verbas rescisórias devidas, apuradas até a data da rescisão, na forma da legislação aplicável e das cláusulas do respectivo contrato, a serem calculadas pelo setor de Recursos Humanos e quitadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º Os contratados deverão, até a data da rescisão, devolver ao setor de lotação os bens, equipamentos, documentos e credenciais que estejam sob sua guarda em razão do contrato, bem como proceder à transição das atividades à chefia imediata.

Art. 5º Em atenção ao art. 3º da Lei Municipal nº 1015/2026, as Secretarias Municipais adotarão as providências necessárias à continuidade dos serviços públicos essenciais, mediante concurso público, processo seletivo simplificado compatível com os parâmetros constitucionais da contratação temporária ou contratação regular de serviços terceirizados, conforme o caso.

Art. 6º Os contratados serão cientificados individualmente do inteiro teor deste Termo, sem prejuízo de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 7º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data fixada no art. 1º, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, em 23 de setembro de 2026.

ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS CONTRATOS RESCINDIDOS

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