DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV Nº 188 Brasília - DF, segunda-feira, 5 de outubro de 2026 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100500001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6 Ministério das Comunicações................................................................................................... 8 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 9 Ministério da Defesa............................................................................................................... 11 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 20 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 21 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 22 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 23 Ministério da Educação........................................................................................................... 24 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 118 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 118 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 121 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 129 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 131 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 131 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 140 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 142 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 147 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 148 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 149 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 149 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 151 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 151 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 152 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 152 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 169 Ministério dos Transportes................................................................................................... 169 Ministério do Turismo........................................................................................................... 173 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 173 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 174 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 174 Ministério Público da União................................................................................................. 174 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 176 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 176 Poder Legislativo ................................................................................................................... 178 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 193 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 198 Ineditoriais ............................................................................................................................. 202 .................................. Esta edição é composta de 274 páginas ................................. AVISO Foi publicada em 2/10/2026 a edição extra nº 187-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Presidência da República CASA CIVIL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 514/2026 - UASG 110120 Nº Processo: 00091.003444/2026-72. Inexigibilidade Nº 140/2026. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA . Contratado: 19.207.044/0001-15 - OCEANA ATLÂNTICO HOTEL LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de locação de espaço para realização de evento institucional, no qual também serão oferecidas refeições para os participantes, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/10/2026 a 02/10/2027. Valor Total: R$ 94.680,00. Data de Assinatura: 02/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 110120 Número do Contrato: 503/2026. Nº Processo: 00091.007246/2025-05. Dispensa. Nº 191/2025. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. Contratado: 23.644.186/0001-17 - SERCON SERVICOS LTDA. Objeto: Revisar os valores contratuais, com fundamento no art 124, inc. II, alínea d, da Lei nº 14.133/21, em razão da concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fund. no art. 3º, inc. III, do Decreto nº 12.174/24, incluído pelo Decreto nº 12.926/26 e IN SEGES/MGI nº 147/26 e prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando o período de 04/02/2027 a 03/02/2028, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21. Vigência: 04/02/2027 a 03/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.335,43. Data de Assinatura: 02/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2026). ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Termo aditivo ao contrato de serviço nº 2025/000006. Processo nº: 00404.010544/2025-01 Extrato dos Contratos por Produto firmados no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto BRA/20/23, firmado em 29 de dezembro de 2020 entre a Advocacia Geral da União (AGU), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 2025/000006 até 23/10/2026. Contratada: Lucas Bulgarelli Ferreira; Contratante: PNUD, Termo de Referência No 146324, Contrato Nº 2025/000006, Projeto 00125146. Valor Global: R$ 216.000,00. Assinatura: Elisa Calcaterra, 24/08/2026. Vigência do Contrato: 03/02/2026 a 23/10/2026. SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE - UASG 110161 Nº Processo: 00676.001238/2026-57. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: ANDRACON SERVIÇOS GERAIS EIRELLI LTDA . A Advocacia-Geral da União - AGU, neste ato representada pelo Superintendente Regional de Administração da 1ª Região, Senhor RODRIGO JORG PFEILSTICKER, em observância ao devido processo legal, e após o não provimento ao recurso administrativo apresentado pela empresa, resolve aplicar à empresa ANDRACON SERVIÇOS GERAIS EIRELLI LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.063.013./0001-10, as penalidades de multa de 2,0% (dois por cento) do valor do contrato, correspondendo a R$ 72.126,38 (setenta e dois mil, cento e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), e de impedimento de licitar e contratar com Órgãos e Entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, compreendido entre 05/10/2026 e 04/04/2027, com fundamento nas Cláusulas Sétima e Décima do Contrato nº 003/2022-AGU, combinadas com os artigos 58, inciso IV, e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. A penalidade é resultado da apuração de infrações administrativas por descumprimento de obrigações decorrentes do Contrato nº 003/2022- AGU, proveniente do Edital de Pregão Eletrônico nº 027/2021, apuradas através do Processo Administrativo nº 00676.001238/2026-57. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2026 - UASG 110097 Nº Processo: 00588.001581/2026-91. Pregão Nº 4/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGIAO. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA . Objeto: contratação de serviços contínuos de 3 (três) postos de portaria, com cobertura de 12 (doze) horas diárias, de segunda a sexta-feira, executados por 2 (dois) colaboradores por posto, cada um com jornada de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais por colaborador, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessários para a execução dos serviços nas unidades de Rio Grande, Santa Maria e Pelotas no estado do Rio Grande do Sul. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/11/2026 a 25/11/2028. Valor Total: R$ 526.953,12. Data de Assinatura: 02/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2026). UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 110592 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 00677.000726/2020-41. Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 6ª REGIÃO. Contratado: 11.000.558/0001-93 - BROWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato de locação por mais 60 (sessenta) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 02/10/2026 a 01/10/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.745.218,80. Data de Assinatura: 01/10/2026. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2026). GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE COMODATO Nº 1/2026 - UASG 110322 Processo: 00185.000863/2026-11. Termo Aditivo nº 01/2026 ao Contrato de Comodato nº 01/2026/GSI/PR. COMODATÁRIA: A União, por intermédio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, CNPJ: 09.399.736/0001-59. COM O DA N T E : Telespázio Brasil S.A., CNPJ: 02.214.014/0001-33. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias. VIGÊNCIA: 02/10/2026 a 31/03/2027. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2026. Leonardo Vasconcelos Lisbôa, Ordenador de Despesas Substituto. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 110322 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 00185.005752/2023-41. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: GABINETE DE SEGURANCA INSTITUCIONAL/PR. Contratado: 37.848.888/0001-27 - ASAP FACILITIES SERVICOS DE CONFORTO E CONVENIENCIA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto realizar