DOU 05/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Processo NF-005426.2026.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SETE LAGOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS) ESCOLA MUNICIPAL RAMON LAMAR - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000810.2026.09.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CMT SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, no entanto, há fortes indícios de fraude à relação de emprego. A empresa afirma que não tem empregados, mas participa de licitações fornecendo trabalhadores Brasil afora. Assim, a Secretaria da CCR deve encaminhar cópia desta decisão à PTM de Niterói - RJ, para formar Noticia de Fato com o objetivo de investigar a fraude na contratação dos seus trabalhadores, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001167.2026.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ALAGOAS, NOTICIADO(A): GESTOR TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, em juízo de retratação, acolher o indeferimento da instauração de inquérito civil proposto, homologando-o por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-003592.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BETIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO FRANCO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a).

6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES

Processo IC-000883.2013.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: MPT - PRT/8ª - SEDE, INQUIRIDO(A): SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000042.2025.08.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPIRANGA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000284.2025.09.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JUNIOR CEZAR ZIGER, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU, INQUIRIDO(A): PAULO CEZAR DOS SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, parcialmente, o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual quanto ao tema ?04.04. ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?, e não referendar o declínio quanto aos temas ?06. - IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, 06.02. - VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO, 06.02.04 - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador?, e homologar, de ofício, a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora que refluiu para acompanhar o voto da vistora. Processo NF-000533.2026.01.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PINHEIRAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio em relação ao tema (04.07) Concurso Público e Processo Seletivo Público e, de ofício, arquivar a promoção de arquivamento em relação aos temas (01) Meio Ambiente do Trabalho, (01.03) Condições de Trabalho e (01.03.05) Ergonomia, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000886.2026.01.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RENAN RIOS DA SILVA, NOTICIANTE: TAYNARA DE SOUZA LEAL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com retificação do ramo de destino, para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001076.2026.02.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-002066.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL ELOY PEREIRA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-004876.2026.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-005425.2026.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MOEDA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000732.2026.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000699.2026.03.003/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): D S C COMERCIO E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAMBARI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000368.2026.03.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000416.2026.03.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALTO CAPARAO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001342.2026.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOTEL MAR E MAR LTDA - ME , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000647.2026.04.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ERECHIM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e , por fundamento diverso, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001617.2026.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA- CBMBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a promoção de indeferimento da instauração de Inquérito Civil como declínio de atribuição e decidir por referendar, com destaque, para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002017.2026.05.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BYD AUTO DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): CHINA JINJIANG CONSTRUCTION BRAZIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000202.2026.05.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NILO PECANHA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003034.2026.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LIANA CRISTINA DA COSTA CIRNE LINS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CUMARU - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, e referendar o declínio quanto aos temas 09.12.02 Décimo terceiro salário e 09.12.05 Salário mínimo nacional, normativo ou profissional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003119.2026.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RUSSAS, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000312.2026.07.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA VINCULADA DE FRECHEIRINHA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, com destaque, e determinar que a Regional de Origem envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001999.2026.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE GAS DO PARA - GAS DO PARA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002176.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator.

Processo NF-003589.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000189.2026.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000776.2026.12.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DAVI FERNANDO SANTOS SILVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, determinando que seja inserido o tema 04.01 Desvirtuamento na contratação de pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000790.2026.13.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação da autuação com a inclusão do tema "04.01 Desvirtuamento na Contratação de Pessoal" no sistema institucional, mantendo-se os demais temas eventualmente aplicáveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000770.2026.14.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para inclusão do tema 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006226.2026.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000859.2026.15.005/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, de ofício, declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com destaque, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001242.2026.15.007/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT15 - PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIRANGI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000025.2026.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Turilândia, NOTICIADO(A): SECRETRIA MUNICIPAL DE SAUDE DE TURILÂNDIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001055.2026.16.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 17ª REGIÃO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COLINAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE COLINAS/MA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema 09.12.08.04 Insalubridade, e referendar quanto ao ao tema 09.12.05 Salário mínimo nacional, normativo ou profissional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000352.2026.17.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARACRUZ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,

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