DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

10 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

não vinculam a decisão de alocação da Assessoria de Carreiras Transversais.

Art. 6º A Assessoria de Carreiras Transversais manterá atualizado banco de projetos prioritários composto por órgãos e entidades com vagas disponíveis.

Art. 7º Durante o período de exercício temporário, os eventos de frequência do APPGG deverão observar os procedimentos estabelecidos na legislação vigente, cabendo à Assessoria de Carreiras Transversais o controle e tratamento, com posterior encaminhamento à Divisão de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão, para as providências pertinentes.

Art. 8º O APPGG em exercício temporário deverá aguardar a formalização de sua movimentação para realizar a solicitação de férias junto ao novo órgão ou entidade de exercício, observadas as normas e os procedimentos aplicáveis, inclusive quanto à programação ou remarcação de férias já adquiridas e não usufruídas.

Art. 9º Durante o período de exercício temporário, a pessoa servidora deverá acompanhar as comunicações da Assessoria de Carreiras Transversais e atender, tempestivamente, às solicitações necessárias à definição de seu novo exercício.

Art. 10. A pessoa servidora deverá se apresentar no novo órgão ou entidade de exercício:

I - na data de publicação do ato de fixação de exercício no Diário Oficial da Cidade; ou

II - na data da assinatura do Despacho de Apresentação, quando o exercício ocorrer na Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 11. Caso o novo local de exercício não seja definido no prazo previsto no art. 5º, caput, o exercício do APPGG será fixado na Assessoria de Carreiras Transversais, em regime de trabalho exclusivamente presencial até que ocorra sua movimentação, a partir das necessidades da Administração Municipal.

§ 1º A pessoa servidora deverá se apresentar à Assessoria de Carreiras Transversais na data da fixação do exercício.

§ 2º O não comparecimento injustificado à Assessoria de Carreiras Transversais ensejará faltas injustificadas e a adoção de eventuais providências administrativas cabíveis.

§3º Em caráter excepcional, o regime de trabalho

previsto no caput poderá ser flexibilizado em razão da indisponibilidade de espaço físico suficiente nas dependências da Assessoria de Carreiras Transversais, obedecidos os limites e critérios estabelecidos pelas normas municipais relativas ao teletrabalho.

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/ DECPP/PE

2017-0.167.344-0 SERGIO PACHECO DE QUEIROZ INDEFERIDO

§ 4º No caso das pessoas servidoras que entram em exercício decorrente da nomeação para cargo público efetivo (art. 2º, inciso V), a Assessoria de Carreiras Transversais definirá as atividades e o regime de trabalho até que ocorra a alocação no órgão previamente definido.

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2026-0.006.680-9 CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria de Carreiras Transversais.

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO

Despacho | Documento: 166301753

SIMPROC - Despachos | Documento: 166281360

INTERESSADO : Secretaria Municipal de Gestão - SEGES

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-177

ASSUNTO: Abertura do Chamamento Público Específico nº 003/SEGES/2026 para recebimento de doações de bens e serviços destinados exclusivamente às ações comemorativas do Dia dos Servidores Públicos Municipais.

SEHAB/COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G 1979-0.000.179-4 ANEXADO AO PROCESSO 01 020 522 79 87 ETIQUETA 01-020.520-79-51 DOCUMENTAL CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO ESTA SENDO TRATADA ATRAVES DO PROCESSO Nº 1980-0.008.159-8, NAO HA NADA MAIS A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF NESTE PROCESSO. 1981-0.006.531-4 CONSUELO CIAMPOLINI ETIQUETA 31-008.977-81-82 DOCUMENTAL CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO ESTA SENDO TRATADA ATRAVES DO PROCESSO Nº 1978-0.003.900-5, NAO HA NADA MAIS A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF NESTE PROCESSO.

I. À vista dos elementos constantes no presente processo, especialmente a solicitação e justificativa apresentadas pela Assessoria de Comunicação (SEI nº165413276), o de Edital de Chamamento Público 166217475 e as ponderações da Assessoria Jurídica SEI nº 165499508, e considerando o disposto no art. 2º, inciso XIV, da Portaria SEGES nº 110/2024, AUTORIZO a abertura do Chamamento Público Específico nº 003/SEGES/2026 para recebimento de doações de bens e serviços destinados exclusivamente às ações comemorativas do Dia dos Servidores Públicos Municipais.

III. Após, encaminhe-se o processo à Coordenadoria de Administração e Finanças, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Portaria SEGES nº 110/2024, para formalização e subscrição dos termos de doação, bem como para a prática das providências decorrentes do recebimento das doações indicadas neste ato, observando-se, inclusive, as regras previstas na legislação de regência relacionadas à publicação e à transparência, em especial o disposto no artigo 29 do Decreto Municipal nº 58.102/2018.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-177

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEGES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA SELEÇÃO DE APOIADORES INSTITUCIONAIS, destinado à seleção de pessoas jurídicas interessadas em apoiar a realização do MÊS DO SERVIDOR 2026 DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, a ser realizado entre 05 e 28 de outubro de 2026, em diversas unidades e locais do Município de São Paulo, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822