DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

18 – São Paulo, 71 (251)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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• cumprir as obrigações de integridade, compliance e proteção de dados previstas no Edital.

Declaro, para os fins do item 6.2.4 do Edital de Chamamento Público Específico nº _/SEGES/2026, que [razão social], CNPJ nº [_], possui capacidade técnica e operacional para executar o apoio institucional ofertado, conforme portfólio, atestados ou declarações de execução de projetos similares anexos.

Assinatura do representante legal

Declaro que [razão social], CNPJ nº [____], observará integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de eventuais dados pessoais a que tenha acesso em razão da execução do apoio institucional, comprometendo-se a não comercializar, utilizar para fins comerciais ou compartilhar tais dados com terceiros sem autorização, nos termos dos itens 10.3 e 10.4 do Edital.

Assinatura do representante legal

Declaro que [razão social], CNPJ nº [____], não pratica e se compromete a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer ato de fraude, corrupção, suborno ou vantagem indevida relacionado a este Chamamento Público Específico, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e do item 10.9 do Edital.

Assinatura do representante legal

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES, com sede no Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá nº 15, São Paulo/SP, doravante denominada SEGES, neste ato representada por [cargo/nome], e de outro lado [razão social], CNPJ nº [_], doravante denominada APOIADOR INSTITUCIONAL, celebram entre si o presente Termo, com base no Decreto Municipal nº 58.102/2018 e nos termos do Edital de Chamamento Público Específico nº _/SEGES/2026, mediante as cláusulas a seguir:

O presente Termo tem por objeto o apoio institucional consistente em [descrever bem, serviço, infraestrutura ou experiência], conforme proposta aprovada pela Comissão Especial de Avaliação, especificando-se: o objeto e a modalidade do apoio; a descrição e o valor econômico estimado dos bens, serviços, infraestrutura ou experiências ofertadas; as contrapartidas institucionais, sem diferenciação por cotas; os prazos de execução; as responsabilidades das partes; e os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, nos termos do item 9.2 do Edital.

O presente Termo somente é celebrado após:

• a manutenção das condições de habilitação da APOIADOR INSTITUCIONAL verificadas no Chamamento Público Específico;

• a apresentação da documentação complementar eventualmente exigida pela Comissão Especial de Avaliação;

• a aprovação final da proposta pela autoridade competente da SEGES;

• a validação do valor econômico estimado declarado, quando cabível, nos termos do item 5.2 do Edital.

O presente Termo será formalizado por meio de assinatura eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da Prefeitura do Município de São Paulo, considerando-se regularmente formalizado o ajuste após a assinatura de todas as partes e a juntada do instrumento aos autos do processo administrativo eletrônico, nos termos do item 8.7 do Edital.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822