DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

22 – São Paulo, 71 (251)

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NÚCLEO DE GESTÃO DE CONTRATOS

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A, CNPJ nº 43.076.702/0001-61.

ASSUNTO: TC nº 11/SEGES/2026 (SEI nº 155576151) - Prestação de serviços técnicos especializados para desenvolvimento, melhorias e manutenção de sistemas de informação e infraestrutura de TIC - Apuração de Penalidade - período de 21/05/2026 a 20/06/2026.

À EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A,

A/C do Sr. TIAGO MIGUEL DA SILVA LUZ e do Sr. LUCIANO FELIPE DE PAULA CAPATO

Face aos fatos descritos nos atestes sob SEI nº 161158060 e SEI nº 162104200, referentes ao Processo Administrativo de Prévia de Faturamento SEI nº 7010.2026/0007216-1 (Data Center e Telecom) e SEI nº 7010.2026/0007228-5 (PRONTUÁRIO ELETRÔNICO), bem como tratados neste processo administrativo de pagamento SEI nº 6013.2026/ 0005949-5, em especial a informação da Gestão de Contratos sob SEI nº 165516234, os quais acolho, INTIMO a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S.A, inscrita no CNPJ nº 43.076.702/0001-61, nos termos dos artigos 155 a 157 da Lei Federal nº 14.133/ 2021 e os artigos 118, inciso XIII, e 145 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, para que apresente sua DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo contar-se-á a partir da data da publicação desta intimação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A defesa poderá ser apresentada por meio eletrônico, através do endereço [email protected], ou fisicamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado na Rua Boa Vista, nº 280, Centro Histórico, São Paulo/SP, das 9h às 18h.

Fica a empresa cientificada de que está sujeita à penalidade de multa no valor total de R$ 134.927,35 (cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) , fundamentada nos itens 13.2.1, 13.2.6 e 13.2.12 do Termo de Contrato nº 11/SEGES/2026 (SEI nº 155576151).

A sanção decorre de diversos descumprimentos no período de medição de 21/05/2026 à 20/06/2026 conforme exposto abaixo:

1. Incidente Wi-Fi ARQUIP (SEI nº 161220900).

Pela instabilidade excedente a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas no Wi‑Fi na unidade ARQUIP (Rua Léo Ribeiro, 66) desde o início da manhã do dia 18/06/2026 até o dia 23/06/2026, aplicação de penalidade conforme o item 13.2.6 do Contrato, no montante de R$ 44.078,79 (quarenta e quatro mil setenta e oito reais e setenta e nove centavos).

2. Inconsistência na controladora Cisco (SEI nº 161221108).

Durante o incidente de instabilidade no Wi‑Fi na unidade ARQUIP foi identificada pela fiscalização uma inconsistência na controladora "Cisco", que apresentou apenas 13 (treze) Access Points cadastrados, quando existem 19 (dezenove) APs em uso na SEGES, configurando, portanto, inexecução parcial do item mensal da Proposta. Assim, aplicação de penalidade conforme o item 13.2.1 do Contrato, no montante total de R$ 91,62 (noventa e um reais e sessenta e dois centavos).

3. Implantação OneTrust (Descoberta de Dados) em ambiente PRODAM (SEI nº 161221644).

Pelo atraso na liberação de demanda de infraestrutura durante todo o período de faturamento (21/05/2026 à 20/06/2026), aplicação de penalidade conforme o item 13.2.1 do Contrato, no montante total de R$ 2.309,22 (dois mil trezentos e nove reais e vinte e dois centavos).

4. Descumprimento de obrigações contratuais impactantes ao projeto e-SOCIAL (SEI nº 161695568 e nº 161697941)

Pelo descumprimento das obrigações contratuais que impactaram o proejto e-SOCIAL, aplicação de penalidade conforme o item 13.2.12 do Contrato, para cada um dos 4 (quatro) pontos apontados pela fiscalização, no montante total de R$ 88.157,59 (oitenta e oito mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

A vista dos autos do processo SEI nº 6013.2026/ 0005949-5 poderá ser obtida através do link https://processos.prefeitura.sp.gov.br.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS

Despacho Autorização | Documento: 166237710

INTERESSADA: Diretoria Regional de Educação São Mateus (SME/DRE-SM)

ASSUNTO: Autorização para acionamento adicional de Ata de Registro de Preços por órgão participante

OBJETO: Café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas) - ARP 009/SEGES-COBES/ 2024

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Divisão de Gestão de Atas de Registro de Preços (DGARP) em documento SEI nº 166099601, e nos termos dos artigos 110 e 111 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no exercício da competência estabelecida pelo art. 4º, inciso III, da Portaria nº 110/SEGES/2024, AUTORIZO o acionamento adicional da Ata de Registro de Preços nº 009/ SEGES-COBES/2024 pela Diretoria Regional de Educação São Mateus (SME/DRE-SM) , na condição de órgão participante. A referida Ata, cujo objeto é o fornecimento de café torrado e moído embalado em alto vácuo (500 gramas) , tem como detentora a empresa DPS Gonçalves Ind. Com. de Alimentos Ltda. , inscrita sob CNPJ nº 64.106.552/0001-61. A autorização é concedida para a contratação adicional de 300 (trezentos) pacotes de 500 gramas de café torrado e moído

embalado à vácuo , não previstos anteriormente.

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se à SEGES/COBES/DGAS/ DGARP/Atas para prosseguimento.

NÚCLEO PROCESSOS DE APENAÇÕES

Assunto: Comunicado SEGES/COBES n.º 017/ 2026 - Rol de Empresas Apenadas n.º 017/2026

A Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, através da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, tendo em vista a competência estabelecida no artigo 40, X do Decreto n.º 62.208/23, neste ato publica a atualização do Rol de empresas apenadas da Prefeitura Municipal de são Paulo, n.º 20/2025, conforme contido em doc. SEI nº 165098844, processo nº 6013.2026/0000050-4

CONFORME ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 012/2019 E INSTRUÇÃO Nº 02/2019 , A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PREVIAMENTE Á CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES DEVERÁ CONSULTAR ALÉM DA PRESENTE LISTAGEM DE EMPRESAS APENADAS A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ABAIXO:

A- CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.CNJ.JUS.BR/ IMPROBIDADE_ADM/ CONSULTAR_REQUERIDO.PHP;

B- CADASTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS, NO ENDEREÇOELETRÔNICO

WWW.PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR/ SANCOES/CEIS;

C- PORTAL E-SANÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICOWWW.ESANCOES.SP.GOV.BR;

D-ROL DE EMPRESAS PUNIDAS, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO

ELETRÔNICO WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/GESTAO/ SUPRIMENTOS_E_SERVICOS/ EMPRESAS_PUNIDAS/INDEX.PHP?P=9255;

E- RELAÇÃO DE APENADOS DO TCE/SP, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICOWWW.TCE.SP.GOV.BR/PESQUISA- NA-RELACAO-DE-APENADOS;

F- CADASTRO INTEGRADO DE CONDENAÇÕES POR ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS - CADICON, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO PORTAL.TCU.GOV.BR/RESPONSABILIZACAOPUBLICA/LICITANTES-INIDONEOS.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822