DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

23 – São Paulo, 71 (251)

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IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

Trata-se de requerimento formulado pelo Sr. Antônio dos Anjos Santos, representado pelo Sr. Lourival Mota do Carmo Junior - OAB/SP nº 321.231, visando à regularização fundiária do imóvel situado na Rua Frei Fidélis Mota, 1200, Casa 2, Parque Cruzeiro do Sul, Subprefeitura de São Miguel Paulista, São Paulo Capital (Doc. SEI nº 130424551).

Despacho Autorizatório | Documento: 165519679

Documentos relacionados: I - Decreto 62.208/23 (SEI nº 148858555).

II - rol de empresas apenadas (SEI nº 165098844).

INTERESSADO: CASA DE APOIO ÊXODO CIDADE DA RESTAURAÇÃO DE DEUS

À luz da documentação acostada aos autos e das respectivas análises técnicas (Doc. SEI nº 141246410 e 141671381 ), as quais acolho, INDEFIRO o PEDIDO de Regularização Fundiária ao imóvel mencionado, pelos motivos expostos na manifestação de CRF/DAP (141671381) e uma vez que não se caracteriza como núcleo urbano informal, conforme disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022, in verbis:

Atenciosamente,

ASSUNTO : Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 165519069), com fundamento na Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro

Aviso de Licitação | Documento: 166250098

AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 17/2026

"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:

Torna-se pública a Dispensa Eletrônica nº 17/ 2026-COBES - Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0004745-4 Objeto: Contratação de empresa especializada para a aquisição de 2.200 pastas para prontuário na cor rosa-claro.

I - núcleo urbano: o assentamento humano ou a área destinada a assentamento humano com uso e características urbanas, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, localizado em áreas públicas ou privadas, com no mínimo 10 unidades imobiliárias, desde que com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972;"

Setor - CENTS, formulado pela CASA DE APOIO ÊXODO CIDADE DA RESTAURAÇÃO DE DEUS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.800.005/0001-00 .

O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através da Internet pelos sites: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br e PNCP - Portal Nacional de Compras Púbicas, e https://www.gov.br/compras/pt-br.

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

Publique-se este despacho, após notifique-se os Interessados.

COORDENADORIA DE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR

III. Publique-se.

IV. Após, à SEGES/COPATS para emissão do documento.

Despacho Autorizatório | Documento: 165701436

6055.2025/0002154-1 - Solicitação de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E BENEFICENTE

Interessados: Leticia Oliveira Santos / Lourival Mota do Carmo Junior - OAB/SP nº 321.231,

Secretaria Municipal de Habitação

ASSUNTO : Requerimento de inscrição no CENTS - Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

Secretário Municipal: Carlos Augusto Manoel Vianna R.São Bento, 405 - 22º andar - Centro -

I. Diante dos elementos que instruem o presente processo, em especial a informação da Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor - COPATS (SEI 165747420), com fundamento na Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG - nº 34, de 17 de Dezembro de 2017 e suas alterações, DEFIRO o pedido de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, formulado pela ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E BENEFICENTE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.951.805/ 0010-80 .

Trata-se de requerimento formulado pel Sr. Lourival Mota do Carmo Junior - OAB/SP nº 321.231, representando a Sra. Leticia Oliveira Santos, visando à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia do imóvel situado na Rua Frei Fidélis Mota, 1200, Casa 1, Parque Cruzeiro do Sul, Subprefeitura de São Miguel Paulista, São Paulo Capital (doc. SEI nº 130429122).

(11) 3322-4717

E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

À luz da documentação acostada aos autos e da respectiva análise técnica (doc. SEI nº 141645203), a qual acolho, INDEFIRO o PEDIDO ao imóvel mencionado, pelos motivos expostos na manifestação tecnica citada, nos termos do artigo 5º, inciso II, cláusula "e", c/c § 3º do Decreto Municipal nº 49.498/2008.

Despacho | Documento: 166237510

6055.2025/0002153-3 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

II. O cadastramento da entidade no CENTS não a dispensa da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e contábil necessárias na época da efetiva celebração do ajuste, nos termos do § 2º do artigo 10 do Decreto 52.830/2011.

Interessados: Antônio dos Anjos Santos / Lourival Mota do Carmo Junior - OAB/SP nº 321.231,

Publique-se este despacho;

Após notifique-se os Interessados.

III. Publique-se.

Folha de Informação n.º 669

Data:________

Do Processo nº 1997-0.009.003-5 (2 volumes e uma caixa).

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822