DOCSP 05/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 251

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira, 05 de outubro de 2026

169 – São Paulo, 71 (251)

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b. Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas no artigo 146 da Lei nº 16.402/16, que tratam sobre os limites de emissão de ruídos;

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

c. Responsabilizar-se pela segurança, manutenção e conservação da área pública cedida, bem como, pela limpeza e coleta de lixo durante e após o término da obra;

A vista do contido no 6045.2026/0003510-8 - EMERSON ABRAHAO RIBEIRO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6044.2026/0008614-9 - 49.708.448 ALEXSSANDRA MOREIRA DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

d. Restituir a área pública inteiramente livre e desimpedida de bens e objetos, após o término da obra, em condições gerais melhores do que foi recebida, inclusive em relação à jardinagem, canteiros, grades, lixeiras, muretas, postes, dentre outros;

Subprefeitura da Mooca

A vista do contido no 6044.2026/0008616-5 - CARLOS ROBERTO VIEIRA 74181564649 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

e. Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

Rua Taquari, 549 - Mooca - São Paulo - 03166-000 -

f. Obter junto aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos as devidas autorizações, observando as respectivas restrições e recomendações técnicas.

(11) 2618-9101 e (11) 2618-9100

E-MAIL: [email protected]

Subprefeitura de M'Boi Mirim

II - Caberá à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbana e à Coordenadoria de Projetos e Obras da Subprefeitura Mooca, a fiscalização do fiel cumprimento das disposições previstas no item I desta Portaria.

ASSESSORIA JURÍDICA

Portaria | Documento: 166045264

Av. Guarapiranga, 1.695 - Pq Alves de Lima - São Paulo - 04902-015 -

III - Publique-se.

Referência : 7910.2026/0001780-5

(11) 3396-8400

IV - Ciência ao interessado.

E-MAIL: [email protected]

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar projetos de interesse público no âmbito da Cidade de São Paulo;

COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO PRELIMINAR

EMPREENDA FÁCIL

CONSIDERANDO que, no bojo do processo SEI nº 7910.2026/0001780-5, o Consórcio SEA - Radial Leste I, responsável pela execução das obras do Corredor de Ônibus BRT Radial Leste I - Lote 3 (Contrato nº 007/SIURB/2026) , solicitou, por meio da Carta nº 002/CSEA/2026 (164149272), a disponibilização de área pública para implantação do canteiro de obras e das estruturas de apoio necessárias à execução do empreendimento, apresentando três alternativas de áreas;

6045.2026/0003522-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

Interessado: Comissão Permanente de Apuração Preliminar

DESPACHO: Autorizo a prorrogação em mais 30 dias o prazo para conclusão da presente Apuração Preliminar.

A empresa HB CASA NOVA LTDA CNPJ 63060711000171 teve sua licença deferida.

CONSIDERANDO o Encaminhamento (166020477), que definiu, dentre as alternativas apresentadas, a área sob o Viaduto Antônio Abdo - sentido Centro, no âmbito da Subprefeitura da Mooca, para instalação do canteiro de obras e estacionamento;

6046.2026/0002496-9 - Atos Normativos: Procedimento Interno

6045.2026/0003523-0 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

ante ao exposto, o Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições conferidas por Lei, resolve:

Interessado: Comissão Permanente de Apuração Preliminar

I - AUTORIZAR o Consórcio SEA - Radial Leste I a utilizar o espaço público municipal situado nos baixios do Viaduto Antônio Abdo, sentido Centro, composto por:

Autorizo a prorrogação em mais 30 dias o prazo para conclusão da presente Apuração Preliminar.

A empresa HB CASA NOVA LTDA CNPJ 63060711000171 teve sua licença deferida.

EMPREENDA FÁCIL

(i) área de aproximadamente 544 m², situada na Av. Conde de Frontin, nº 100 (coordenadas aproximadas: latitude -23.536559° e longitude -46.557238°), destinada à instalação de canteiro de obras ; e

Despacho deferido | Documento: 166235399

6045.2026/0003524-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

6046.2026/0016207-5 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

(ii) área de aproximadamente 246 m², situada na R. Melo Freire, nº 2299 (coordenadas aproximadas: latitude -23.536824° e longitude -46.558587°), destinada a estacionamento de veículos e equipamentos , Cf. anexo 164149272, para apoio à execução das obras do BRT Radial Leste I - Lote 3, pelo prazo correspondente à duração da obra. Para tanto, naquilo que couber, o Consórcio deverá:

A empresa HB CASA NOVA LTDA CNPJ 63060711000171 teve sua licença deferida.

A empresa M. MAURO REDES DE PROTECAO CNPJ 67403188000190 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 166240482

a. Cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à realização de obras na Cidade de São Paulo;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166309629, CRC 6FD5C822